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Empreendedor, quer saber tudo aquilo que você precisa sobre dívidas relacionadas ao seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)? Então você está no lugar certo! No conteúdo de hoje, a Infoco irá mostrar todas as informações necessárias. Vamos lá!? Boa leitura.
Quais são os tipos de CNPJ existentes?
Sabemos que as dívidas podem fazer parte de qualquer tipo de negócio, principalmente no início de um empreendimento. Sendo assim, a situação pode se tornar arriscada para empresas de qualquer tipo de porte, uma vez que a expansão do negócio ficará comprometida por causa da dificuldade do acesso ao crédito e a perda de credibilidade com clientes e fornecedores.
Mas para tudo existe uma solução! Para conseguir sair dessa situação é necessário acompanhar como estão as dívidas e encontrar maneiras de quitar o débito, evitando assim, a incidência de altas taxas de juros, prejudicando ainda mais o negócio.
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CNPJ e Receita Federal
Se você possui o desejo que o seu negócio prospere e possa funcionar por vários anos sem enfrentar nenhum tipo de restrição de funcionamento, antes de qualquer coisa, é preciso saber se o CNPJ da sua empresa possui algum tipo de dívida com a Receita Federal. Lembre-se que manter o CNPJ regular é tão importante quanto manter o seu próprio nome limpo.
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Caso a empresa possua qualquer tipo de débito aberto junto a Receita Federal, é bem provável que o empreendedor tenha deixado de entregar algumas declarações e demonstrativos tributários e fiscais ao órgão. E isso, acaba acarretando em uma dívida ativa com a União, consequentemente, o seu CNPJ acaba sendo inserido no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, o CADIN.
Em outras palavras, com a inclusão do CNPJ no CADIN, a empresa não poderá emitir uma certidão negativa de regularidade fiscal. Ou seja, acaba restringindo o acesso do negócio a operações de crédito que envolvam recursos públicos, celebração de acordos e incentivos fiscais e financeiros.
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O que é um CNPJ?
Antes de focarmos nas dívidas a respeito do CNPJ, vamos recapitular o significado dessa sigla!? Confira a seguir.
O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas), é o dado que diferencia as empresas das pessoas físicas, perante os órgãos fiscalizadores e tributários.
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A partir do momento de abertura, o número do CNPJ irá acompanhar a sua empresa. Na prática, ele constará em vários processos que serão realizados ao longo da sua existência. Vale ressaltar que não estamos falando apenas dos processos contábeis, mas também dos comerciais e até mesmo aqueles referentes a recursos humanos.
No Brasil, a identificação da empresa pelo CNPJ já é um padrão! Isso existe para que possam existir garantias de que se trata daquela Pessoa Jurídica em questão, e não de uma outra similar.
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De fato, existem outros dados e numerações que podem referenciar uma empresa, como por exemplo, a própria Razão Social. No entanto, vale destacar que nada é tão seguro quanto o CNPJ! Ele é o mais confiável e evitará qualquer tipo de confusão para o negócio.
Resumindo, para finalidades de relacionamento com as esferas públicas, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é o dado mais importante.
Será justamente a partir das informações que são fornecidas para o Governo Federal, neste cadastro, que vários órgãos públicos e privados vão poder obter mais informações a respeito do seu negócio. Seja para realizar fiscalizações ou mesmo para verificar se a empresa está apta a ser contratada para algum serviço.
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O que é uma dívida ativa
Vamos falar sobre isso mais pra frente, mas já coloque na sua cabeça que uma empresa possui obrigações municipais, estaduais e federais. Sendo assim, se ela deixar de cumprir financeiramente com essas obrigações, o CNPJ poderá ser inscrito na dívida ativa da cidade, do estado ou da União.
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Dívidas ativas, nada mais são que pendências financeiras que uma pessoa ou empresa possui com o governo. A partir do momento que a empresa deixa de pagar algum tributo (municipal, estadual ou federal), o CNPJ é inscrito na dívida ativa tributária correspondente. Lembrando que a dívida ativa também pode ser não-tributária, correspondendo, por exemplo, a multas ambientais ou de trânsito.
Os Ministérios ou Secretarias da Fazenda do seu estado e município são os locais que o empreendedor deverá procurar para consultar se o CNPJ da sua empresa está inscrito na dívida ativa estadual ou municipal. A grande maioria emite a certidão no próprio site do órgão.
Como consultar dívidas e pendências fiscais
No site gov.br existe um lugar que você pode consultar suas dívidas e outras pendências fiscais com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Com este serviço o cidadão poderá:
- Consultar as principais informações cadastrais;
- Consultar o diagnóstico fiscal;
- Emitir DARF para pagamento de débitos;
- Gerar o Relatório de Situação Fiscal;
Como a pessoa jurídica pode utilizar este serviço?
Sendo pessoa jurídica, o titular de firma individual, qualquer sócio ainda que apenas cotista, o dirigente da sociedade, representante legal, desde que constem do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) informado no CNPJ na data da solicitação. Ou, procurador legalmente habilitado.
Como consultar a situação fiscal?
Ao entrar no sistema, o cidadão deverá navegar pelo menu lateral para consultar as informações cadastrais, o diagnóstico fiscal, ou mesmo gerar o Relatório de Situação Fiscal.O canal de atendimento é o Consulta Pendências – Situação Fiscal (Portal e-CAC).
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Importância de consultar o CNPJ
O CNPJ é a identificação fiscal emitida pela Receita Federal. Sendo assim, em caso de débito com o órgão, seja ele fiscal ou tributário, ocasionará em uma irregularidade nesse cadastro.
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Portanto, consultar suas dívidas e pendências com o CNPJ é essencial para evitar que a organização deixe de operar ou venha ter complicações com o órgão, como por exemplo, restrição no momento de emitir uma Nota Fiscal e realizar empréstimos.
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Resumindo, é necessário cumprir com todas as obrigações legais, mantendo a situação cadastral do CNPJ regular. Além disso, vale ressaltar que se a regularização do débito não acontecer, a dívida em aberto poderá gerar uma cobrança por processo judicial, podendo causar:
- Penhora;
- Indisponibilidade de bens móveis e imóveis;
- Bloqueio de contas bancárias;
Como fazer a consulta de dívida ativa na União
A dívida ativa nada mais é do que um cadastro dos governos municipais, estaduais e federais onde constam informações a respeito de todos os débitos pendentes a nível público da empresa. Para poder consultar a existência desse tipo de dúvida, siga o passo a passo:
- Acesse o Portal Regularize de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h;
- Faça o seu login ou crie um cadastro;
- Selecione a opção “consultar dívida ativa”;
- Clique em “dívida não previdenciária”, “dívida previdenciária” ou “dívida FGTS”, de acordo com a natureza da dívida;
- Escolha uma das opções de pesquisa apresentadas;
- Por fim, clique em “consultar”;
Vale ressaltar que com o cadastro feito no Regularize, também será possível realizar a consulta de dívida ativa na União pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, o famoso e-CAC.
Uma outra maneira de consultar pendências na Receita Federal e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é através do aplicativo Dívida Aberta, disponível para download em dispositivos Android e iOS.
Onde realizar a consulta do CADIN
Para conseguir acesso a inclusão do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e gerar o seu relatório de pendência e débitos o usuário deverá:
- Entrar no portal e-CAC, por meio do menu “Certidões e Situação Fiscal” na opção “Consulta Pendências – Inclusão no CADIN/Sisbacen pela RFB”;
- Ou, no Registrato, através do menu “Relatório de Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin”;
Vale ressaltar que o atendimento acontece de maneira imediata. Já com o relatório em mãos, será possível seguir para o outro passo: regularizar as pendências do seu cadastro de pessoa jurídica, caso seja necessário, obviamente. Vamos ver como fazer isso? Continue a leitura.
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Como regularizar as pendências do CNPJ
Caso você tenha deixado de cumprir alguma obrigação fiscal ou jurídica, como por exemplo, enviar declarações e demonstrativos, provavelmente você possui débitos em aberto no seu CNPJ.
A consequência disso? O seu cadastro deve estar suspenso ou inapto na Receita Federal, o que significa que existe pelo menos uma pendência que deve ser resolvida e algum valor devido ao órgão. No caso de uma empresa inapta, as obrigações foram negligenciadas, provavelmente, por dois anos ou mais.
Confira o nosso passo a passo para regularizar a situação da empresa:
- Antes de mais nada, descubra quais são as pendências que estão tornando o cadastro irregular. Lembrando que você pode fazer isso acessando o Portal e-CAC ou o Registrato, como já informamos no texto;
- Após isso, preencha as documentações em atraso e encaminhe toda a papelada ao órgão pelo próprio site da Receita Federal ou, no caso do MEI (Microempreendedor Individual), pela plataforma do Simples Nacional;
- Realize o pagamento das dívida e das multas em atraso, pois somente assim as pendências serão resolvidas de fato;
Confira a Portaria com as regras da renegociação de dívidas por meio da transação tributária
No dia 18 de novembro de 2022, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a portaria que esclarece os pontos do processo a respeito da renegociação de dívidas por meio da transação tributária.
A Portaria RFB nº 247/2022, veio para reforçar a segurança jurídica tanto para o físico quanto para os contribuintes no processo de transação, uma vez que apresenta uma definição precisa dos recursos capazes de instaurar o contencioso administrativo fiscal e quais as matérias passíveis de recurso.
Vale ressaltar que além dos débitos sujeitos ao Processo Administrativo Fiscal (PAF), também será possível transacionar os débitos referentes a compensação considerada não declarada, a cancelamento ou não reconhecimento de ofício de declaração retificadora, comumente conhecidas por malha DCTF e malha PGDAS-D, e parcelamentos que se encontrem em contencioso prévio a sua exclusão, conforme previsto no tema 668 do Supremo Tribunal Federal (STF) .
Além disso, a publicação da Receita Federal também reconhece a impossibilidade de transacionar na pendência de impugnação, recurso ou reclamação administrativa para as transações em geral, uma vez que a lei já previu esta dispensa apenas para transação do contencioso de pequeno valor.
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A norma também define que é o deferimento da transação que suspende a tramitação do processo administrativo transacionado. Esse era um ponto que gerava muitas dúvidas aos contribuintes, além de tratar da transação sobre a substituição de garantias, que é de interesse especial das organizações que desejam substituir o arrolamento de bens de terceiros que são corresponsáveis pelo débito por seguro garantia ou carta fiança, enquanto continuam discutindo o crédito tributário propriamente dito.
Também serão tratadas algumas questões operacionais como a necessidade de manter a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) durante todo o período de vigência da transação.
Além do acesso dos auditores-fiscais à Escrituração Contábil Digital (ECD) para fins de transação, que possui o objetivo de desburocratizar os procedimentos de comprovação da capacidade financeira do contribuinte para honrar a transação, eventualmente dispensando a contratação de laudos específicos.
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Lembrando que dos editais de transação lançados nos anos de 2020 e 2021, houve um total de 12.697 adesões, e nas de grandes teses foram 53. Já nos editais lançados em setembro deste ano, o número de pedidos de adesão já ultrapassou a marca de 2600.
Aprenda a parcelar e quitar as dívidas do CNPJ na Receita Federal
Saiba que é possível realizar o parcelamento da dívida ativa através do Portal Regularize, desde que a quantia não ultrapasse o valor de R$ 15 milhões. Para conseguir fazer o parcelamento e o pagamento, se liga no passo a passo a seguir.
- Entre no Regularize;
- Clique na opção “Negociar Dívida” e depois em “Acesso ao Sistema de Negociações”;
- Selecione o menu “Adesão” e, em seguida, “Parcelamento”;
- Clique em “Avançar”;
- Escolha a modalidade de parcelamento e siga as orientações fornecidas pelas telas seguintes;
- Volte na tela “Negociar Dívida” e “Acesso ao Sistema de Negociações”;
- Por fim, clique em “Emissão de Documento” e selecione o parcelamento para emitir o documento das parcelas (sem o pagamento da primeira parcela até a data de vencimento, o parcelamento da dívida não é efetivado);
Lembrando que através do próprio site também é possível optar pelo débito automático. Para isso, basta informar todos os dados nos campos solicitados e apertar em gravar. Contudo, vale ressaltar que o débito automático entra em vigor apenas no mês seguinte ao da adesão do serviço, sendo assim, a parcela do mês atual deve ser paga normalmente.
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Inadimplência subindo
O ano de 2021 bateu o recorde no número de novos microempreendedores no país. Consequentemente, o número de inadimplentes também aumentou. Sendo assim, é importante que todo empreendedor saiba como consultar as dívidas do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, para poder encontrar uma maneira de regularizar a situação.
Em 2021, o Brasil superou a marca de 3,9 milhões de microempreendedores, de acordo com dados do Governo Federal. Enquanto isso, o número de pequenas empresas inadimplentes atingiu a marca de 5,4 milhões em fevereiro deste ano, segundo dados da Serasa Experian. Ou seja, podemos concluir que quanto mais o número de empresas sobe no país, mais aumentam os endividados.
Seja para um CPF ou para um CNPJ, estar inadimplente segue a mesma risca:
- Dificuldade na obtenção de crédito;
- Negativação;
- Score baixo;
A grande diferença é que se a dívida for no CNPJ, quem irá para o cadastro dos inadimplentes é a empresa e o CNPJ, não o dono (pessoa física) dela.
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Consultar dívidas no CNPJ MEI
Mês após mês, todo Microempreendedor Individual (MEI) possui a responsabilidade de fazer o recolhimento da DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma contribuição mensal que é destinada à Seguridade Social.
Regras de adesão do Simples Nacional
A contribuição garante alguns benefícios ao empreendedor, como por exemplo auxílio-maternidade, aposentadoria, etc. Vale ressaltar que o não pagamento da contribuição pode acarretar em juros, durante o período de atraso e até mesmo no cancelamento do CNPJ.
Sabia que é possível realizar a consulta dos débitos pendentes diretamente no Portal do Empreendedor?. Para isso, basta acessar a área de “Serviços” e depois clicar em “Pague a contribuição mensal”. Neste espaço é possível consultar as guias de recolhimento em aberto e imprimir o boleto para a realização do pagamento.
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Consultar débitos com o INSS
A Certidão Negativa do INSS também é muito importante para as empresas, uma vez que é capaz de garantir que ela esteja em dia com o sistema previdenciário e regular junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim como mostramos no caso das dívidas do CNPJ Mei, a dívida com o INSS também pode resultar no cancelamento do CNPJ.
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O cidadão poderá emitir a Certidão e realizar a consulta de possíveis débitos diretamente no site da Receita Federal. Para isso, no campo “Serviços”, clique em “Certidões e Situação Fiscal” e em seguida “ Certidão Negativa de Débito”. Caso exista algum valor pendente é possível emitir a guia para pagamento no próprio site do leão.
Faça sempre um monitoramento a respeito do seu CNPJ
Se você tiver uma micro, ou até mesmo uma grande empresa, saiba que monitorar o CNPJ da sua empresa é uma tarefa básica e que deve ser realizada com frequência. Afinal de contas, essa é uma maneira de verificar se o negócio possui pendências ou até mesmo se já sofreu algum tipo de fraude.
Fazendo isso, será possível evitar constrangimentos com seus clientes, parceiros e fornecedores. Além disso, o cidadão receberá relatórios a respeito da sua situação financeira e poderá acompanhar de perto o score da empresa.
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Dívidas no CNPJ não prescrevem
Quando uma empresa possui o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) incluído nos órgãos de proteção ao crédito, ela se encontrará na situação “negativada”, algo bem parecido ao que acontece com uma pessoa física. O resultado disso? Maior dificuldade de acesso a processos que são de extrema importância para a expansão da organização, como por exemplo, o acesso ao crédito e aluguel de imóveis.
Qual o melhor tipo de empresa para abrir
Várias pessoas acreditam que após o período de cinco anos, a partir da data exata de negativação do CNPJ, a dívida irá prescrever ou deixar de existir. No entanto, isso não é verdade! O que acontece é que as informações da dívida são excluídas do banco de dados de inadimplência, porém, a dívida ainda poderá ser cobrada pelo credor e, inclusive, continua correndo juros e demais encargos tributários.
Vale ressaltar que além do cadastro do consumidor nos bancos de inadimplentes, a dívida também pode ser cobrada por ações judiciais. Ou seja, isso significa que podem ocasionar o bloqueio das contas correntes da empresa por ordem judicial e, dependendo da situação, até mesmo ocasionar a penhora de bens do proprietário. Sendo assim, é sempre válido buscar a renegociação da dívida e tentar regularizar a situação o mais rápido possível, para tirar a empresa do vermelho o quanto antes.
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