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Regimes Tributários: Saiba mais
Todos nós sabemos que o processo de abertura de um CNPJ é cercado de burocracias e detalhes. Por muitas vezes, alguns deles até acabam passando despercebidos pelo empreendedor.
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E entre as várias decisões e escolhas que precisam ser tomadas, com toda certeza, podemos destacar a escolha do regime tributário como uma das mais relevantes.
Sendo assim, em hipótese alguma essa parte deve ser subestimada. Tenha em mente que essa opção irá impactar diretamente na sua lucratividade e, consequentemente, nos resultados do negócio.
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Lembre-se que escolher o regime de tributação ideal é fundamental para a manutenção de qualquer negócio, tendo em vista que ele influencia diretamente nos valores de impostos que o empresário deverá pagar.
Pensar no regime de tributação é pensar no seu bolso! Isso porque o enquadramento indevido poderá ocasionar problemas com a Receita Federal. Ou seja, autuações, multas e outras penalidades podem ser aplicadas. Mas não se desespere, você pode evitar toda essa dor de cabeça. Para isso, basta que você conheça os principais pontos sobre os regimes tributários, bem como os tipos de impostos pagos pelas empresas, características de cada regime, além de outros aspectos.
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O que são os Regimes Tributários
Os regimes tributários, ou regimes de tributação, nada mais são que um conjunto de leis e normas que regulam a forma de como uma empresa precisa apurar os tributos que são devidos ao exercer suas atividades.
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As empresas podem adotar três tipos de regimes tributários no país, são eles: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Esses regimes são responsáveis por determinar qual deverá ser a forma de apuração. Resumindo, qual será o sistema e os prazos que a empresa terá que seguir no momento de realizar o pagamento dos tributos.
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Um outro ponto importante sobre o regime tributário é que ele define a alíquota que será aplicável, ou seja, o percentual com que um tributo irá incidir sobre o valor do importe tributado. Também podemos destacar que o regime tributário é que vai indicar quais tributos a empresa deverá pagar, uma vez que podem ser configuradas algumas hipóteses de não-incidência ou até mesmo de isenção.
Anote na sua cabeça: toda organização tributária de uma empresa depende do regime tributário escolhido. Sendo assim, podemos destacar que é por esse motivo que existem diversos critérios que precisam ser analisados na sua escolha, como por exemplo:
- Área de atuação;
- Porte do negócio;
- Planejamento de rendimento;
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Confira a seguir um pouco mais sobre os três tipos de regimes tributários do país!
Regimes Tributários: Simples Nacional
O Simples Nacional é um sistema único de recolhimento de tributos que foi criado no ano de 2006. O modelo foi criado com o intuito de atender empresas de menor porte, que possuem o faturamento mais baixo em relação aos modelos tradicionais. Vale destacar que esse tipo de tributação é utilizado por pessoas jurídicas (PJ).
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O Simples Nacional proporciona menos burocracias, uma vez que para muitos empreendedores, ele é uma forma altamente vantajosa para o recolhimento de tributos de um negócio. Além de ser a junção de outros impostos, o modelo também possui uma metodologia mais fácil de regularização, e representa uma redução da carga tributária em determinados aspectos.
Regras de adesão do Simples Nacional
Para se enquadrar no Simples Nacional, o lucro anual máximo de uma empresa deve ser de R$ 4,8 milhões, com exceção apenas dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que contam com receitas menores e por isso não se enquadram na regra.
Confira quais são as três categorias de empreendedores que podem optar pelo Simples Nacional:
- Empresas de pequeno porte;
- Microempreendedores Individuais (MEIs);
- Microempresa (ME);
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Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um regime tributário voltado para empresas que realizam o cálculo do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). É considerado um modelo de tributação simplificado, uma vez que permite que a Receita Federal realize a base de cálculo dos impostos apenas com base nas receitas que são apuradas pelas empresas.
Além disso, o Lucro Presumido é um modelo que oferece um leque de opções maior para as empresas. Essa tributação pode ser adotada por instituições com faturamento de até R$ 78 milhões, com base no ano anterior avaliado.
São as principais vantagens da adesão ao Lucro Presumido:
- facilidade para recolher os impostos, graças às alíquotas pré-fixadas;
- não há aumento proporcional do pagamento de impostos se a empresa supera a média de lucro nacional;
- alíquotas de PIS (0,65%) e Cofins (3%) mais baixas do que no Lucro Real.
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Lucro Real
O Lucro Real abrange empresas de todos os tipos e diferentes faturamentos. Muitos empresários possuem a ideia de que o Lucro Real sempre fará com que as empresas paguem mais impostos, mas isso não é necessariamente verdade (como explicamos acima).
Diferentemente das empresas do Lucro Presumido ou Simples Nacional, negócios que optam pelo Lucro Real precisam apresentar uma contabilidade oficial para pagar impostos, já que é um regime de tributação baseado no lucro apresentado.
São as principais vantagens da adesão ao Lucro Real:
- facilidade para alternar entre os regimes de tributação;
- possibilidade de abater custos no PIS e Cofins, ganhando isenção;
- benefícios fiscais convertidos em direitos trabalhistas, como ampliação da licença-maternidade;
- compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores;
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