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Veja mais sobre os tipos de CNPJ
O processo de abertura de um negócio e formalização de uma empresa é um passo muito importante para a profissionalização e a expansão da atuação do profissional, permitindo a criação de contas PJ, a emissão de notas fiscais e o acesso a linhas de crédito específicas.
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Além disso, durante o processo, é essencial que o futuro empreendedor conheça muito bem os tipos de CNPJ disponíveis no país, e a diferença entre eles para poder entender e ter a noção de qual é a opção mais adequada para o seu negócio.
O momento de conhecimento dos tipos de CNPJ também é extremamente importante nos casos onde se faz necessário mudar o formato jurídico ou o porte da empresa. E é preciso estar sempre atento, afinal, com tantas opções previstas na legislação brasileira, é natural que surjam algumas dúvidas a respeito do funcionamento de cada tipo empresarial.
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Finalidade de um CNPJ
Os diferentes tipos de CNPJ possuem a finalidade de determinar a estrutura do negócio em torno de seus sócios e de suas responsabilidades. Resumindo, os diferentes tipos de classificação são uma maneira de segmentar o tipo de organização e de relação jurídica que uma empresa possui com a Receita Federal, Ministério da Fazenda e demais órgãos regularizadores.
Sabendo de tudo isso, o objetivo da Infoco com esse conteúdo é poder te informar a respeito de todas as possibilidades de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) existentes, e mostrar a diferença entre os tipos. Com isso, o empreendedor poderá obter o melhor conhecimento possível e tomar a melhor decisão no momento de formalizar sua empresa de acordo com a sua estrutura.
As diferenças entre CLT, MEI e PJ
Agora que você já compreendeu a finalidade da existência dos diferentes tipos de CNPJ, chegou o momento de identificar as categorias previstas na legislação brasileira e suas principais diferenças.
Mas antes disso, que tal conferir um guia completo com tudo aquilo que você precisa saber para abrir o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica? Clique no link a seguir e veja:
- Como funciona o processo de abertura do CNPJ;
- Importância de um contador no momento da abertura de um CNPJ;
- Importância do CNPJ;
- Vantagens que podem ser obtidas com o CNPJ;
- e muito mais;
O que você precisa saber para abrir um CNPJ
As diferentes opções de CNPJ, baseado na natureza jurídica, são:
- EI;
- LTDA;
- MEI;
- SLU;
- Sociedade Anônima;
- Sociedade Simples;
CNPJ: Empresário Individual
O tipo de empresa denominada “Empresário Individual” é destinada apenas para um sócio, e conta com uma liberação de faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, no tamanho de Empresa de Pequeno Porte (EPP), ou até R$ 360 mil, como uma Microempresa (ME).
Esse tipo de CNPJ possui uma grande desvantagem na comparação com os outros modelos disponíveis. Isso acontece porque nele, não acontece a separação dos bens pessoais do patrimônio da empresa, ou seja, esse modelo não é “ilimitado”.
Mais para frente iremos falar sobre o MEI, que já conta com todas as suas escolhas feitas, como por exemplo o Regime de Tributação pelo Simples Nacional. No caso do EI, isso já é diferente, afinal, ele precisa escolher e definir o tamanho da sua empresa e também como será o sistema de tributação, que pode ser mais vantajoso como Simples Nacional ou como empresa de Lucro Presumido (é bom consultar a sua contabilidade antes de tomar a decisão).
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CNPJ: Sociedade Empresária Limitada (LTDA)
A Sociedade Empresária Limitada (LTDA) pode ser formada por dois ou mais tipos de sócios com atuação de forma limitada ao capital social. Resumindo, os bens da empresa (pessoa jurídica) não podem ser confundidos com os dos sócios, e vice-versa. Seja:
- Para a distribuição dos lucros;
- No seu bônus;
- No seu ônus;
- Para o pagamento de dívidas e débitos;
Além disso, o capital social da empresa deve ser totalmente integralizado, por isso, todos os sócios são responsáveis.
Microempreendedor Individual (MEI)
O microempreendedor Individual é aquele profissional autônomo que atua por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Seja qual for o seu segmento de atuação, ele se torna uma pessoa jurídica e passa a ter o seu próprio CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Com a formalização, o microempreendedor poderá emitir notas fiscais e ter seus direitos assegurados como qualquer trabalhador, auxílio doença, auxílio maternidade, aposentadoria, etc.
O MEI faz parte do regime de tributação do Simples Nacional, e possui uma carga tributária reduzida, além de um sistema de recolhimento único muito mais simples. Todo microempreendedor deve estar com a situação regularizada para ficar livre de juros e multas, para isso ele paga um valor mensal fixo de acordo com a sua categoria (chamado de Documento de Arrecadação do Simples Nacional ou DAS).
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
É o modelo de CNPJ mais novo aqui no Brasil. A SLU trata-se de uma limitada com apenas um sócio. Sendo assim, não é mais necessário montar aquele tipo de LTDA onde um único sócio estava com 99% das quotas e o outro com apenas 1%, exigidos para permitir a abertura do negócio.
Uma das vantagens SLU, é que este tipo de empresa pode ser aberto por algumas categorias de profissionais liberais, proporcionando um modelo jurídico para este tipo de público, que era excluído do EI.
Sociedade Anônima (SA)
Regulamentada pela Lei 6.404/76, esse tipo societário é muito escolhido quando o objetivo é facilitar a troca dos sócios de maneira mais ágil. Aqui, a empresa é dividida em ações, e não quotas.
A divisão é realizada entre:
- Sociedade Anônima de Capital Aberto;
- Sociedade Anônima de Capital Fechado;
A Sociedade Anônima é estabelecida por um estatuto. Os acionistas e sócios possuem responsabilidade limitada sobre o negócio de acordo com o preço de emissão das ações adquiridas.
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Sociedade Simples (SS)
É um modelo de CNPJ para mais de um sócio. Aqui, os profissionais que abrem uma Sociedade Simples devem exercer a mesma atividade econômica. Por exemplo, um grupo de jornalistas, ou dois engenheiros, poderiam abrir uma sociedade deste tipo.
No entanto, vale ressaltar que a finalidade deste tipo de empresa não possui caráter empresarial: Isso porque são sociedades de natureza intelectual, científica, literária ou artística. Ou seja, não se trata de um tipo de empresa para abrir com fins comerciais.
Esse tipo de sociedade é indicado para os advogados que desejam abrir um CNPJ. Isso porque, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil, os profissionais não exercem uma atividade considerada empresarial.
