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A Receita Federal apresentou o Programa “Receita Brasil”, que possui o intuito de reduzir o “custo Brasil”, tornando as empresas nacionais mais competitivas. Além disso, o objetivo também é conferir mais segurança jurídica para os investimentos no Brasil.
O foco do programa será:
- A simplificação das normas tributárias e aduaneiras;
- A redução de litígios pela realização de acordos de transição tributária com a Receita Federal;
- Mudança do relacionamento com os contribuintes, calcada na confiança mútua e transparência;
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A iniciativa veio para incentivar a conformidade tributária com a criação de oportunidades para que as empresas possam se adequar a legislação. Com isso, elas vão poder cumprir com suas obrigações de uma maneira espontânea, sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização.
A Receita Federal espera conseguir melhorar o ambiente de negócios do país através da cooperação, da simplificação e do uso dos meios alternativos de solução de litígios.
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O que é a Receita Federal?
A Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular e subordinado ao Ministério da Economia, que exerce funções consideradas essenciais para que o Estado consiga cumprir com todos os seus objetivos. Além disso, a receita também é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.
Também é de competência da Receita Federal, auxiliar o Poder Executivo Federal na formulação que envolve a política tributária brasileira, como por exemplo, prevenir e combater:
- Sonegação fiscal;
- Contrabando;
- Pirataria;
- Tráfico ilícito de entorpecentes e demais drogas;
- Tráfico internacional de armas de fogo e munições;
- Lavagem e/ou ocultação de bens;
Tudo o que você precisa saber sobre o Leilão da Receita Federal
