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Empreendedorismo: Saiba mais
Os donos de pequenos negócios ganharam um novo prazo para poder negociar suas dívidas ativas com a União, agora, a regularização poderá ser feita até as 19h do dia 30 de dezembro de 2022.
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Os benefícios para aqueles que aderirem às renegociações incluem entrada facilitada, prazo ampliado para pagamento e desconto.
Vale ressaltar que o Programa de Regularização do Simples Nacional e a Transação de Pequeno Valor, fazem parte dos acordos de transação com prazos estendidos, que estão descritos na Portaria PGFN/ME nº 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (31).
Quais são as vantagens de optar pelo Simples Nacional
O Programa de Regularização do Simples Nacional, possibilita que a entrada, referente a 1º do valor total das inscrições selecionadas, possa ser parcelada em até oito meses. Já o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 137 parcelas mensais, contando com o desconto de até 100% dos acréscimos legais (encargos legais, juros e multas).
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O Microempreendedor Individual (MEI) conta com o valor mínimo da parcela de R$ 25,00, já para empresa de pequeno porte e microempresa é de R$ 100,00. Lembrando que a modalidade abrange débitos inscritos até o dia 31 de outubro deste ano, além disso, a desistência de outra negociação para adesão a esta modalidade precisa ser realizada até o dia 30 de novembro de 2022.
A Transação de Pequeno Valor, foi outra modalidade que também teve o prazo prorrogado. Isso possibilita que o contribuinte pague os débitos inscritos em dívida ativa da união com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total.
Lembrando que essa modalidade abrange somente os débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a quantia de 60 salários-mínimos.
Após realizar a regularização do seu negócio, o empreendedor poderá obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), ampliando assim, o seu acesso a crédito e financiamentos, além de poder participar de compras públicas.
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