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Através da Instrução Normativa nº 2.082/22, publicada dia 19, a Receita Federal estendeu o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), que iria se encerrar no dia 31 de maio. Agora, o prazo final será no dia 30 de junho.
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Além disso, vale destacar que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) também teve seu prazo adiado! Sendo assim, tivemos a alteração do dia 29 de julho para o dia 31 de agosto.
Os dois modelos de escriturações fazem parte do Sistema Público de Escrituração de Escrituração Digital (Sped), no entanto, possuem fins distintos.
Escrituração Contábil Digital (ECD): É a versão eletrônica dos livros que eram escriturados em papel, como:
- Balancetes diários;
- Balanços;
- Diário;
- Razão;
Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Já a ECF, é relacionada aos dados contábeis e fiscais referentes à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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Lembrando que as empresas enquadradas no Simples Nacional estão dispensadas destas obrigações.
ECD: Confira a nota na íntegra
“O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, e no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, resolve”:
Art. 1º Esta Instrução Normativa prorroga, em caráter excepcional, o prazo final para transmissão da:
I – Escrituração Contábil Digital (ECD), previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2021, para o último dia útil do mês de junho de 2022; e
II – Escrituração Contábil Fiscal (ECF), previsto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2021, para o último dia útil do mês de agosto de 2022.
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