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Contabilidade 2023: Saiba mais
Contador, devido às constantes mudanças na legislação, o setor contábil passa por uma permanente evolução. Inclusive, o mês de janeiro de 2023 já promete causar algumas mudanças na contabilidade. Sendo assim, o profissional precisa se manter atento e atualizado a todo instante.
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Por causa da velocidade com que as mudanças estão acontecendo, conseguir estar sempre atualizado e por dentro das normas legais ou com sistemas do fisco, é um desafio e tanto para o contador. Os ajustes na legislação brasileira são frequentes e acontecem quando o profissional menos espera. Com isso, as práticas e atividades relacionadas também passam por atualizações.
Para o ano de 2023, entre as principais mudanças previstas estão as normas contábeis para as micro e pequenas empresas, mudanças no SPED, códigos CFOP, alteração no envio das obrigações dos eventos em SST no eSocial e a implantação do PPP eletrônico.
5 dicas para se destacar no mercado de contabilidade
Contadores, controllers, gestores e profissionais de áreas relacionadas, sabem melhor que ninguém a importância de estar sempre atualizado e atento às mudanças e novidades propostas pelas leis em andamento.
Ao decorrer do ano, a contabilidade passou por algumas atualizações e se deparou com novas normas e leis publicadas no setor. Se você acompanhou as notícias e os conteúdos da Infoco, você já está por dentro de todas as novidades.
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Com o intuito de ajudar você, contador, a ficar por dentro das principais novidades do setor contábil, a Infoco produziu um conteúdo com tudo aquilo que você precisa saber sobre o mercado da contabilidade para o próximo ano. Vamos falar sobre as expectativas, tendências e mudanças que tendem a impactar o mercado. Vamos lá!? Boa leitura.
Você sabe o que é contabilidade?
Antes de falarmos sobre as principais mudanças que estão previstas para acontecer na contabilidade em 2023, precisamos entender o conceito da palavra “contabilidade”, correto? Aqui na Infoco já falamos sobre isso, mas é sempre bom relembrar, não é mesmo?
A contabilidade nada mais é do que a ciência responsável por estudar, controlar e interpretar os fatos que acontecem no patrimônio de uma instituição. Lembrando que o patrimônio é a soma dos bens, direitos e obrigações de uma empresa.
Falando de uma maneira resumida, a contabilidade é aquilo que coloca em prática as funções de registro e controle relativas ao que acontece na Administração e na Economia.
Contabilidade estratégica: entenda o que é e porque aplicar no escritório contábil
A contabilidade possui extrema importância para as empresas, uma vez que ela é fundamental para a organização do processo de administração e tem um papel fundamental no momento de tomada de decisões. Através de registros e demonstrações de resultados, a ciência é capaz de controlar os atos e fatos do patrimônio das organizações.
Um bom serviço realizado em um escritório de contabilidade, é essencial para que um empresário possa tomar uma decisão importante a respeito do seu negócio. Ou seja, o trabalho realizado em um escritório contábil é decisivo para o rumo de uma empresa, além de garantir que não exista nenhum tipo de problema com o Fisco.
Por que é importante definir objetivos e metas na contabilidade?
Recentemente, o Jornal Contábil, um dos mais conceituados do país, divulgou um artigo com algumas mudanças que vão impactar o setor no próximo ano. Vamos falar um pouco sobre elas a seguir!
Contabilidade 2023: Códigos CFOP
O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), representa uma sequência de números capazes de descrever o tipo ou a natureza da prestação de contas que está sendo realizada.
Para conseguir manter a otimização do uso desses códigos, as principais mudanças vão ser a extinção dos seguintes códigos:
- 1.400 e 2.400: Utilizados para a entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;
- 5.400 e 6.400: Utilizados para a saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;
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Sendo assim, alguns códigos específicos de substituição tributária também vão deixar de ser utilizados, confira quais são:
- No que diz respeito a entrada: 1.401/2.401, 1.403/2.403, 1.406/2.406, 1.407/2.407, 1.408/2.408, 1.409/2.409, 1.410/2.410, 1.411/2.411, 1.414/2.414, 1.415/2.415;
- No que diz respeito a saída: 5.401/6.401, 5.402/6.402, 5.403/6.403, 5.405, 6.404, 5.408/6.408, 5.409/6.409, 5.410/6.410, 5.411/6.411, 5.412/6.412, 5.413/6.413, 5.414/6.414, 5.415/6.415.
Contabilidade 2023: eSocial
O eSocial representa a plataforma responsável por unificar a comunicação entre empregadores (empresas) com o Governo, nos termos de envio de informações relativas aos colaboradores. Isso inclui o pagamento de algumas obrigações acessórias, e acaba substituindo a entrega de formulários individuais para cada declaração.
O que são as obrigações tributárias principais e acessórias?
Para o ano de 2023, já existem algumas alterações previstas para o envio das obrigações dos eventos em SST (Saúde e Segurança do Trabalho) para os órgãos públicos, organizações internacionais e outros, que integram o grupo 4 que se inicia a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Além dos citados, lembramos que as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) precisam entregar as informações que constam na Portaria Conjunta MTP/RFB/ME do dia 19 de abril de 2022.
Entre elas, podemos destacar:
- S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
- S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
- S-2240 – Condições Ambientais de Trabalho – Agentes Nocivos;
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Sabia que é possível acessar o e-Social da sua empresa sem se preocupar com emissão de códigos e seus respectivos vencimentos? Tudo isso pode ser realizado com a utilização de um certificado digital emitido em nome do empregador.
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O certificado digital é o documento capaz de carregar informações criptografadas de uma empresa ou pessoa, funcionando como uma espécie de identidade digital, facilitando o acesso de portais virtuais, além do envio de obrigações tributárias e emissão de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e).
Como usar o Certificado Digital para emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?
Aqui na Infoco, nossos especialistas estão sempre preparados para oferecer o melhor atendimento para os nossos clientes. Vale destacar que oferecemos várias opções de compras, ou seja, você pode vir até uma de nossas unidades, ou solicitar o atendimento vip ou online.
No entanto, lembre-se que tão importante quanto a escolha e a compra do certificado digital, é o seu processo de validação.
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Todo certificado digital deve ser autenticado por uma Autoridade de Registro (AR), que irá realizar a verificação da documentação do solicitante e conferir se está dentro daquilo que é exigido pela lei. Lembrando que somente depois da validação, será possível utilizar o seu documento eletrônico de forma plena para a assinatura de compromissos, emissão de notas fiscais, entre outras funções usadas no dia a dia.
Benefícios de ser uma AR da AC Infoco
Principais tipos de Certificados do mercado
A1: Arquivo eletrônico onde o usuário poderá armazenar em seu próprio computador, celular ou tablet. Ele não é instalado em nenhum dispositivo físico, e possui validade de 12 meses.A3: Software que fica armazenado em uma mídia física, como cartão (smart card) ou token. Sua validade é maior, podendo chegar a 36 meses (3 anos).
A Infoco trabalha com os dois modelos e suas variações. Oferecemos opções para pessoas jurídicas, com documentos como o e-CNPJ, e o e-PJ para pessoas físicas, que podem ter um e-CPF ou e-PF.
Como comprar um Certificado Digital com a Infoco?
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- Atendimento VIP: Nós vamos até você! No momento da compra em nosso e-commerce, selecione a opção “Vamos até você”. Após isso, basta escolher a unidade no Estado e na Cidade mais próxima de você, para agendar uma visita de um colaborador Infoco.
- Emissão e renovação online: Emita ou renove o seu documento diretamente no site da Infoco, sem precisar sair de casa.
- Videoconferência: A emissão de certificados digitais por videoconferência é o método mais seguro, eficaz e ágil da atualidade. Com ele, é possível comprar e validar um e-CPF ou e-CNPJ muito mais rápido do que nos métodos anteriores. Clique aqui e veja como realizar a videoconferência.
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Contabilidade 2023: SPED (Sistema Público de Escrituração Digital)
Vamos dar prosseguimento ao nosso material falando sobre mais uma mudança que promete impactar o setor contábil em 2023. O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) foi criado com o intuito de melhorar o controle por parte do FISCO e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, estimulando o repasse das informações por parte das empresas. Além disso, o projeto do SPED também possui o objetivo de facilitar o acesso, por parte dos contribuintes, às informações e obrigações fiscais.Ebook: Tudo sobre Regimes Tributários
A partir do mês de janeiro de 2023, já começam a valer as mudanças do guia prático 3.1.0 da EFD-ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital (EFD)) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Sendo assim, é extremamente importante acompanhar as alterações e ficar sempre atualizado.
Dentre as principais modificações, podemos destacar algumas, como: o novo registro 0221 e os registros C855, C895, C857 e C897.
Além disso, também tivemos algumas mudanças como:
- Adição do Cupom fiscal eletrônico SAT C800, que possibilitará informar ao sistema as notas das filiais para empresas que possuem inscrição estadual única;
- Alteração do número de caracteres de 15 para 60 nos registros C111; E112; E230; E312; E116; E250; E316; 1922 e 1926;
- Descontinuação dos códigos pertencentes a Tabela Situação de Documentos: 4.1.2;
ECF 2022: Versão 8.0.7 atualizada é publicada no SPED
O que é o SPED
Criado pelo governo federal por meio do Decreto nº 6.022,/07, o Sistema Público de Escrituração Digital veio para reduzir a burocracia junto ao fisco. O SPED Fiscal, nesse sentido, é uma obrigação acessória comum e faz parte de um programa nacional com outras obrigações.
O sistema serve, ainda, para unificar processos relativos à apuração e cobrança desses impostos nos níveis municipal, estadual e federal. Assim sendo, é fundamental conhecê-lo bem para manter-se em dia com as obrigações tributárias e prestar serviços contábeis melhores.
Quais informações as empresas precisam enviar?
O SPED Fiscal é, na verdade, formado por três tipos distintos de escrituração:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
- Escrituração Contábil Digital (ECD);
- Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Sua principal função, portanto, é tornar mais simples o envio de informações aos órgãos tributários nas três instâncias de poder. Ou seja, em vez de cumprir com as obrigações junto aos municípios, estados e União em plataformas distintas, com o SPED tudo é feito por apenas uma ferramenta e as operações são validadas por Certificado Digital.
Qual a importância do Certificado Digital no E-Commerce?
Por meio dela, as empresas brasileiras sujeitas a pagar IPI e ICMS entregam toda a documentação exigida na apuração desses impostos em formato eletrônico. Para isso, a empresa deve contar com o Programa Validador e Assinador (PVA) para legitimar as operações realizadas. No caso da EFD-Contribuições, existe um PVA exclusivo e que pode ser baixado e instalado a partir do site da Receita Federal.
Além dos citados Código CFOP, eSocial e SPED, também temos alguns projetos que atualmente estão em andamento, e certamente, vão impactar no futuro contábil em 2023.
Contabilidade 2023: Utilização do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) Eletrônico
O PPP nada mais é do que o documento que reúne todas as informações do histórico laboral dos trabalhadores de uma empresa, a finalidade do documento é prestar informações relativas à efetiva exposição a agentes nocivos.
Depois de muitas prorrogações, a partir do próximo dia 1º de janeiro de 2023, o PPP será apenas em meio eletrônico, a partir das informações constantes nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial.
MEI: Veja como acessar o eSocial Web Simplificado
Projetos em andamento que podem impactar a contabilidade 2023
Contabilidade 2023: Novo limite do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI)
Já faz algum tempo que o faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil está em trâmite. No entanto, de fato, o reajuste começará a valer a partir do próximo ano.
Uma outra novidade em relação ao novo limite é que se aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 108/21, irá permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) possa contratar até 2 funcionários.
Mudanças do MEI e do Simples Nacional
Se a proposta for aprovada, o limite de faturamento anual das empresas enquadradas como empresas de pequeno porte, MEI e microempresa serão os seguintes:
- Empresa de pequeno porte: reajuste de R$ 4,8 milhão anual para R$ 8.694.804,31;
- MEI: reajuste de R$ 81 mil anual para R$ 144.913,41;
- Microempresa: reajuste de R$ 360 mil anual para R$ 869.480,43;
Um outro ponto importante trazido pela proposta é o reajuste anual dos limites do faturamento tendo como base os avanços da inflação medidos no ano anterior. Dessa maneira, se a proposta for aprovada nas demais Comissões da Câmara e receber o aval do presidente da república, os novos limites serão iniciados a partir de janeiro do ano que vem.
Regras de adesão do Simples Nacional
Contabilidade 2023: Reforma do Imposto de Renda (IR)
A tabela do Imposto de Renda não sofre atualizações desde o ano de 2015. Sendo assim, essa é uma pauta que pode ser discutida pelo Governo Federal em 2023. Portanto, se houver mesmo alguma modificação, é bem provável que o setor contábil seja impactado.
Ebook: Tudo sobre Imposto de Renda 2022
Contabilidade 2023: Prioridade em órgãos públicos para contadores
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4572/2021 que possui como foco a prioridade ao contador em órgãos públicos federais vinculados à Receita Federal.
Atualmente, o projeto está “aguardando a designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público”.
Normas de contabilidade 2023
No mês de janeiro do próximo ano já teremos algumas novas normas para micro e pequenas empresas brasileiras. Por exemplo, a NBC TG 1001, trata da contabilidade para as Pequenas Empresas. Enquanto isso, a NBC TG 1002, nos mostra orientações para a contabilidade de Microentidades.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) simplificou e reformulou a NBC TG 1000 (Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas) e a ITG 1000 (Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Já a NBC TG 1001, responsável por tratar a contabilidade para pequenas empresas e a NBC TG 1002, responsável por apresentar orientações para a contabilidade das micro entidades, começam a entrar em vigência nos exercícios sociais que se iniciam no dia 1º de janeiro.
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Quando ambas as NBCs entrarem em vigor, a TG 1000 será obrigatória para as médias empresas e a ITG 1000 será revogada:
- NBC TG 1001 (Contabilidade Para Pequenas Empresas)
A NBC TG 1001 é responsável por cuidar apenas das demonstrações de final de exercício social. Consideram-se pequenas empresas, para fins desta Norma, as organizações com finalidade de lucros, com receita bruta acima de R$4.800.000,00 por ano, até R$78.000.000,00 anuais, a partir do ano seguinte.
- NBC TG 1002 (Norma para as Microentidades)
Assim como a norma citada anteriormente, a NBC TG 1002 começa a valer nos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2023, porém, é permitida a adoção antecipada do exercício iniciado a partir de janeiro de 2022.
Consideram-se microentidades para esta Norma as organizações com finalidade de lucros, com receita bruta até R$4.800.000,00 por ano.
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Mudanças na DCTFWeb
Recentemente, tivemos uma publicação de Instrução Normativa que altera o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), além da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades (DCTFWeb) para o mês de novembro de 2022.
Sendo assim, desde o mês de outubro, mesmo aquelas empresas que não se cadastraram no Portal e-CAC, também estão sendo obrigadas a realizar a entrega da DCTFWeb. Lembrando que o novo prazo para o início da obrigatoriedade começou no mês de novembro deste ano, com referência aos fatos do mês de outubro.
DCTFWeb: Receita Federal prorroga prazo de envio
DCTFWeb sem movimento
Aqui, temos uma mudança bastante relevante. A partir de agora, não é mais necessário realizar a renovação da DCTFWeb sem movimento. Lembrando que antes dessa decisão, as empresas sem atividade possuíam a obrigação de enviar uma declaração no mês de janeiro de cada ano.
Com essa mudança, agora só será preciso transmitir a declaração sem movimento uma vez. E as novidades não param por aí! Afinal, também não será mais preciso informar novamente a situação até que uma declaração com tributos seja entregue.
Vale ressaltar que a entrega desta obrigação fora do prazo poderá gerar multas automáticas. Lembrando que a multa acontece sempre que a obrigação for entregue após o prazo legal, possui incorreções ou não for entregue. O valor pelo atraso é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante.
Para finalizar, de acordo com a Instrução Normativa as novas orientações serão as seguintes:
- A partir de janeiro do ano que vem passam a ser declarados via DCTFWeb as contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pela justiça do trabalho, que hoje são declaradas via Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
- A partir de junho do ano que vem, a DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos a IRPJ, IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins retidos na fonte.
