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Você é aquele tipo de pessoa que possui algum tipo de negócio, e trabalha com a compra e venda de determinados produtos? Então certamente você conhece a famosa “classificação fiscal de mercadorias”. É normal que o empreendedor possua algum tipo de receio, afinal, vários produtos que possuem um certo grau de semelhança, contam com um modelo de tributação distinto. Compreender e entender cada um deles é fundamental, lembre-se que eles podem gerar algum tipo de prejuízo caso tenha algum tipo de equívoco.
No entanto, apesar da complexidade, a tarefa é muito importante para os empreendedores. Ainda mais para aqueles que lidam de maneira direta com as atividades de exportação e importação.
A classificação fiscal de mercadorias é popularmente conhecida como a categorização de produtos, realizada com o intuito de obter mais controle sobre os itens que os países produzem, comercializam, exportam ou importam. Através da atividade, cada artigo possui um código numérico que sinaliza detalhes sobre a sua composição e origem, além de definir o seu enquadramento tributário.
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Confira agora o conteúdo que a Infoco preparou para você. Aqui, você terá um guia completo com tudo aquilo que é necessário saber sobre o tema “classificação fiscal de mercadorias”. Veja o que é essa classificação, qual a sua importância, como ela funciona, o que é “NCM” e muito mais. Vamos lá!? Boa leitura.
O que é a classificação fiscal de mercadorias
A classificação fiscal de mercadorias nada mais é do que um processo que é gerenciado pelo governo de cada país com o intuito de controlar a produção e a comercialização de produtos. Além disso, também é uma forma que facilita a fiscalização em relação aos produtos que entram e saem do país por meio da exportação ou importação.
Nesse tipo de sistema, os produtos considerados “semelhantes” são agrupados, o que facilita o cadastro de novos produtos que venham a ser desenvolvidos pelas empresas. Para que isso aconteça, serão considerados alguns detalhes, como por exemplo: forma que são produzidos, materiais utilizados no momento da fabricação, entre outras informações.
Lembrando que a classificação fiscal está diretamente relacionada ao cálculo de impostos, além de influenciar na precificação das mercadorias para a venda final. Tenha em mente que um produto pode ser vendido por um preço maior ou menor, tudo irá depender da alíquota que incidir sobre ele.
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Por fazer parte do Mercosul, o Brasil utiliza a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A NCM, por sua vez, tem por base os critérios estabelecidos pelo Sistema Harmonizado, que é desenvolvido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA).
Qual é a importância da classificação fiscal de mercadorias?
Entre outras vantagens, a utilização de uma mesma lógica para os códigos fiscais das mercadorias, permite o cálculo das tarifas alfandegárias e o acompanhamento dos resultados do comércio internacional.
Esse tipo de sistema possui uma excelente finalidade para grandes empresas e os órgãos governamentais. A utilização é uma forma que facilita o controle de ambas as partes, conseguindo simplificar uma área que, por si só, já possui suas complexidades, trata-se da tributária.
Devido a sua importância, é necessário ter muito cuidado e utilizar a classificação correta para cada mercadoria. Caso contrário, lembre-se que um erro em uma exportação, por mais simples que possa parecer, poderá resultar em uma multa aplicada pela Receita Federal.
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Legislação da Classificação Fiscal de Mercadorias
Confira como funciona a legislação da classificação fiscal de mercadorias, de acordo com o que diz o próprio site do Governo Federal.
- Decreto nº 70.235, de 06.12.1972 (DOU de 07.03.1972) – arts. 46 a 53 – Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências;
- Lei nº 9.430, de 27.12.1996 (DOU de 30.12.1996) – arts. 48 a 50 – Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências;
- Decreto nº 7.574, de 29.09.2011 (DOU de 30.09.2011) – Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
- Lei nº 12.788, de 14.01.2013 (DOU de 15.01.2013) – art. 10 – Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
- Portaria RFB nº 1.921, de 13.04.2017 (DOU de 17.04.2017) – Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação- Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento;
- Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16.04.2021 (DOU de 20.04.2021) – Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
- Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 09.12.2021 (DOU de 13.12.2021) – Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
Como funciona a classificação fiscal de mercadorias no Brasil?
Para falar sobre o funcionamento, precisamos lembrá-los, mais uma vez, que o Brasil é um país conhecido por ter um sistema tributário muito complexo. Nesse tipo de cenário, a classificação fiscal de mercadorias se torna bastante útil.
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No Brasil, ela é regulamentada pela Receita Federal, e está atrelada à utilização de dois códigos principais, são eles: HS Code e o NCM. A classificação fiscal é uma atividade contábil, e claro, fiscal, obrigatória para as empresas. Por isso, é fundamental que a classificação fiscal seja realizada com base nas legislações que existem a respeito do assunto.
Dessa maneira, a atividade contribui para a realização de análise e manutenção do compliance tributário, além do fluxo positivo de caixa. Como já falamos aqui, qualquer tipo de erro cometido durante o processo de categorização relacionada a algum bem, pode resultar em algum tipo de pagamento incorreto de impostos, seja em porcentagens maiores, ou porcentagens menores que o devido.
Mais de 200 países utilizam o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente (SH), como base para as suas próprias classificações. Os números que são utilizados, trazem informações a respeito das mercadorias, e facilita o controle e a identificação.
Aqui no Brasil, é utilizado o NCM, que teve sua criação baseada no SH. E é sobre eles que iremos falar a seguir. Continue a leitura e vamos lá!
Classificação Fiscal de Mercadorias: Sistema Harmonizado
O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), funciona como um código internacional de mercadorias que serve como base para a elaboração de fretes e de tarifas aduaneiras. O sistema foi criado no ano de 1983, pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), e implementado em 1986 aqui no Brasil.
Pouco tempo após a criação do sistema, mais precisamente em 1988, o (SH) ganhou sua validade internacional, passando a ser conhecido como HS Code, do inglês Harmonized System, Sistema Harmonizado traduzido para o português.
Como o Sistema Harmonizado é composto?
Antes de mais nada, saiba que o Sistema Harmonizado pode ser definido como uma grande lista de classificações. Ele é dividido em:
- Capítulos;
- Notas de capítulos;
- Notas de subposição;
- Posições;
- Seções;
- Subposições;
A composição dos códigos segue a lógica da elaboração dos produtos. A começar pelos animais vivos e terminando com as obras de arte. Além disso, o Sistema Harmonizado, concede dígitos numéricos de acordo com o nível de intervenção humana em alguma mercadoria específica. Lembre-se que quanto maior for a intervenção, mais alto será o número.
Decifrando um código pelo Sistema Harmonizado
Para poder ler um código composto pelo Sistema Harmonizado, é preciso considerar algumas coisas, veja a seguir:
- Cada código conta com seis dígitos;
- Os dois primeiros representam o capítulo no qual uma mercadoria está enquadrada;
- O conjunto dos quatro primeiros dígitos, por sua vez, representam a posição da mercadoria dentro de seu capítulo;
- O quinto dígito significa o desdobramento da posição do item;
- O sexto dígito significa o desdobramento da subposição do item;
- Caso os dois últimos dígitos forem iguais a zero, isso representa que o código não conta com desdobramento de posição nem de subposição;
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Classificação Fiscal de Mercadorias: O que é a NCM?
A Nomenclatura faz parte de um sistema ordenado que permite a aplicação de regras e procedimentos próprios, e determina um único código numérico para determinada mercadoria. Lembrando que uma vez conhecido, este código passa a representar a própria mercadoria.
A NCM, também conhecida como (Nomenclatura Comum do Mercosul) é uma Nomenclatura regional para categorização de mercadorias adotada por alguns países da América do Sul, como:
- Brasil;
- Argentina;
- Paraguai;
- Uruguai;
Desde o ano de 1995, a categorização vem sendo utilizada em todas as operações de comércio exterior dos países do Mercosul.
A Nomenclatura Comum do Mercosul, toma por base o Sistema Harmonizado (SH), que é uma expressão condensada de “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias” mantido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Como já falamos aqui, o SH foi criado com o intuito de melhorar e facilitar o comércio internacional, além do seu controle estatístico.
Vale destacar que os idiomas oficiais da Nomenclatura Comum do Mercosul, são o português e o espanhol.
Como consultar o código NCM?
Se você quiser descobrir qual é o código NCM de alguma mercadoria, será necessário consultar a NCM On-line do Sistema Classif do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex).
Lembrando que a consulta na NCM On-line pode ser realizada através de pesquisa por código ou palavras, além da navegação na árvore da NCM.
Qual é a utilidade da NCM?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é extremamente importante para determinar os tributos que são envolvidos nas operações de comércio exterior e de saída de produtos industrializados.
Além disso, a NCM também é base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial, sendo também utilizada no âmbito do ICMS, na valoração aduaneira, em dados estatísticos de importação e exportação, na identificação de mercadorias para efeitos de regimes aduaneiros especiais, de tratamentos administrativos, de licença de importação, etc.
O que são as obrigações tributárias principais e acessórias?
Tabela NCM
De maneira progressiva, as mercadorias são ordenadas sistematicamente na NCM, tudo segundo o seu grau de elaboração, começando pelos animais vivos e terminando com as obras de arte. Lembrando que elas também passam pelas matérias-primas e pelos produtos semi-acabados.
Sendo assim, de uma maneira geral, à medida que a participação do homem na elaboração da mercadoria vai crescendo, mais elevado será o número do capítulo em que ela será classificada.
Lembrando que os seis primeiros dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), seguem por convenção internacional, o Sistema Harmonizado, e seus dois últimos números são definidos pelo Mercosul.
Veja a estrutura da NCM:
- 6 Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e 2 Regras Gerais Complementares;
- Notas de Seção, de Capítulo, de Subposição e Complementares;
- Lista ordenada de códigos em níveis de posição (4 dígitos), subposição (5 e 6 dígitos), item (7 dígitos) e subitem (8 dígitos), distribuídos em 21 Seções e 96 Capítulos;
Exemplo de NCM
Com o intuito de facilitar o seu entendimento a respeito da classificação fiscal de mercadorias através do NCM, iremos apresentar um modelo de código utilizado para “calçado para esporte”, conhecido popularmente apenas como tênis.
- NCM Calçado Para Esporte: 6404.11.00
- Capítulo 64: Calçado, polaina e artigos semelhantes.
- Posição 6404: Calçado com sola externa de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis.
- Subposição 6404.1: Calçado com sola externa de borracha ou de plástico.
- Item e subitem 6404.11.00: Calçado para esporte; calçado para tênis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes.
Conseguiu notar como cada parte da Nomenclatura Comum do Mercosul, apresenta informações a respeito do produto? Repare que conforme o código vai chegando ao final, os dados da mercadoria vão se tornando mais específicos.
Ao observar o exemplo do NCM de calçado esportivo, podemos notar que ele inicia de forma mais abrangente, citando apenas calçados e polainas. Então, os dígitos em sequência vão afunilando as categorias, até finalmente chegar ao tênis.
Ao final temos dois zeros, o que significa que não há mais detalhes a serem apresentados e toda a mercadoria já foi descrita nas partes anteriores.
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O que significa o código NCM de uma mercadoria
A Nomenclatura Comum do Mercosul possui mais de 10.000 códigos, sendo que seus códigos de 8 dígitos são chamados habitualmente de “Códigos NCM”, uma vez que são os que definem as alíquotas de impostos no comércio do exterior, além de diversos tributos internos nas operações com mercadorias, entre outros tipos de utilizações.
O código NCM de uma mercadoria é fundamental para determinar:
- Alíquotas de tributos a serem pagos;
- Dados estatísticos de importação e exportação.
- Direitos de defesa comercial;
- Identificação de mercadorias para efeitos de regimes aduaneiros especiais;
- Obtenção de Licença de Importação;
- Órgãos anuentes;
- Preenchimento de documentos relacionados à operações de Comex em geral;
- Tratamentos administrativos;
- Valoração aduaneira;
Tendo acesso a essas informações, você terá uma noção de que determinar a Classificação Fiscal de Mercadorias da maneira correta, é uma tarefa muito importante e, portanto, deverá ser realizada com toda cautela possível.
Para realizar essa categorização é necessário informar algumas informações básicas sobre o produto, como por exemplo características e aplicações, que devem ser a base para a realização. Lembre-se que classificar um bem, de maneira errada, mesmo que não haja intenção, pode acabar gerando punições severas para uma empresa.
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Preenchimento incorreto na Nota Fiscal pode acarretar em multas graves
De acordo com a Receita Federal, a classificação incorreta na NCM poderá gerar multas graves. E as penalizações não param por aí, além de multas, as empresas também poderão sofrer com outras penalidades.
- Cobrança da diferença entre alíquotas;
- Cobrança de juros;
- Cobrança de outras multas pertinentes ao caso específico.
- Taxação em lançamentos e remessas anteriores de mesmo código NCM;
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Caso queira evitar algum tipo de erro no momento da realização da Classificação Fiscal de Mercadorias, é recomendado que o responsável mantenha um cadastro dos códigos das mercadorias utilizadas pela empresa e, assegure-se de que ela seja constantemente atualizada. É indicado a utilização de um sistema inteligente e eficiente, próprio para a sua empresa, e que conte com a assessoria de um parceiro especializado em “Comex”. Essas são as melhores práticas para evitar erros.
Gestão inteligente: o que é e como aplicar?
No entanto, se mesmo assim, ocorrer algum erro original de uma desclassificação final, ou qualquer outro tipo de irregularidade que possa acarretar em algum tipo de penalidade, o fornecedor deverá ser avisado de forma imediata. Com isso, será possível realizar a correção para o código da Nomenclatura Comum do Mercosul correto. Caso contrário, tanto o comprador quanto o vendedor, vão sofrer a penalização de multas e demais punições cabíveis.
Informações sobre o produto que são exigidas pela Receita Federal no processo de Consulta de Classificação
- Aplicação, uso ou emprego;
- Apresentação e tipo de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros), com as respectivas capacidades em peso ou em volume;
- Catálogos técnicos, rótulos, bulas, fichas de dados de segurança de produtos químicos, literaturas técnicas, plantas ou desenhos e laudos periciais técnicos, que caracterizem o produto, de acordo com a especificidade da mercadoria, além de outras informações ou esclarecimentos necessários a sua correta identificação técnica;
- Classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados;
- Descrição da mercadoria;
- Dimensões e peso líquido;
- Forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos;
- Forma ou formato (líquido, pó, escamas, blocos, chapas, tubos, perfis, entre outros);
- Função principal e secundária;
- Imagens nítidas;
- Marca registrada, modelo, tipo e fabricante;
- Matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume, ou ainda seus componentes;
- Nome vulgar, comercial, científico e técnico;
- Princípio e descrição do funcionamento;
- Processo detalhado de obtenção (como: etapas do processamento industrial);
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Conheça a TEC
A TEC, ou (Tarifa Externa Comum) nada mais é do que a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) acrescida das alíquotas do Imposto de Importação, sendo uniformemente adotada por todos os países do Mercosul.
Em vigor no Brasil desde o dia 1º de janeiro de 1995, a Tarifa Externa Comum teve sua aprovação após o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, substituindo a antiga TAB (Tarifa Aduaneira do Brasil).
Conheça a TIPI
A TIPI, ou (Tabela de Incidência do IPI) representa a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) acrescida das alíquotas do IPI e dos Ex tarifários da TIPI.A TIPI que tem por base a NCM passou a vigorar em 1º de janeiro de 1997 por força do Decreto nº 2.092/1996.
Conheça a NALADI
Atenção para o nome que iremos falar a seguir, “NALADI”. Essa palavra representa a sigla para Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração.
Assim como a Nomenclatura Comum do Mercosul, os seis primeiros dígitos da NALADI seguem, por convenção internacional, o Sistema Harmonizado e seus dois últimos dígitos são definidos pelos países-membros da ALADI (Associação Latino-Americana de Integração).
A Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração é utilizada na definição dos acordos comerciais entre seus países-membros, de modo a estimular o comércio recíproco entre eles.
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