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Veja as datas importantes do MEI para o ano de 2023
O ano de 2023 já está quase chegando, e com isso, os pequenos empreendedores espalhados pelo país precisam se planejar para não perderem alguns prazos importantes naquilo que diz respeito às suas atividades no começo do próximo ano.
As vantagens e desvantagens de ser MEI
É de extrema importância que os empreendedores fiquem atentos e não percam nenhum prazo importante na gestão de negócio. Em especial, podemos citar os Microempreendedores Individuais (MEIs) e os optantes do Simples Nacional.
Regras de adesão do Simples Nacional
Todo empreendedor precisa ter em mente que o ano de 2023 já começa tendo um compromisso importante, principalmente para os optantes do Simples Nacional que possuem algum tipo de pendência com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Além disso, vale ressaltar que no mês de janeiro, também é aberta a oportunidade para aqueles que tiverem o interesse de aderir ao sistema de tributação pela primeira vez.
Obrigações Tributárias – Guia completo para contadores
No conteúdo de hoje, a Infoco preparou um material com as principais datas que o Microempreendedor Individual (MEI) precisa se atentar para o ano de 2023. Com o nosso guia, você ficará por dentro de tudo e não perderá nenhum prazo.
Mas antes disso, que tal conferir um conteúdo completo, com as principais datas contábeis para o ano de 2023? Pensando em vocês, contadores, empreendedores, etc, nossa equipe produziu um guia completo com todas as datas que você precisa ter conhecimento, e tocar o seu ano de 2023 da melhor forma possível. Clique no link a seguir e confira!
Datas contábeis importantes para 2023
Prazos Simples Nacional e MEI
Até o dia 31 de dezembro de 2022
Antes de falarmos sobre as datas do próximo ano, precisamos relembrar os nossos leitores que o ano de 2022 ainda não acabou! Sendo assim, temos o prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN/SIMEI), relativa à empresa que tenha sido extinta no mês de novembro de 2022.
Entenda o que é o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial criado pelo Governo Federal. Ele foi estabelecido como um tipo de regime simplificado para empresas, com o objetivo de regularizar milhões de brasileiros em situação de informalidade no trabalho diário.
Na prática, é uma forma de tornar um prestador de serviços informal (um redator, editor de vídeos ou fotógrafo, por exemplo) em um profissional regularizado, com direitos e obrigações garantidos por lei. O MEI foi criado em dezembro de 2008, por meio da Lei Complementar 218, com regras muito bem ajustadas para quem atua de forma autônoma, ou seja, sem funcionários ou com uma equipe reduzida.
Ao se tornar MEI, o profissional que era informal se regulariza, ganha CNPJ próprio para operar e passa a ter direito à Previdência Social. Nos últimos anos, o número de MEIs vem crescendo no Brasil, por razões simples: a facilidade e a praticidade.
Atualmente, é muito fácil abrir MEI no Brasil, inclusive muito mais do que se tornar um empresário no regime tradicional, como pessoa jurídica. Há uma simplificação significativa, tanto nos tributos pagos, quanto na forma de se organizar e começar a trabalhar.
Quais são as obrigações do MEI?
Entenda o que é o Simples Nacional
O Simples Nacional foi criado com o objetivo de simplificar as declarações e unificar os impostos, por isso o nome “simples”, uma vez que ele surgiu com o intuito de simplificar as coisas. O modelo proporciona diversas vantagens para aqueles que o escolhem, por isso é considerado o regime tributário mais vigente do Brasil.
Quais são as vantagens de optar pelo Simples Nacional?
Existem 8 tributos que são reunidos pelo Simples Nacional, são eles:
- Cofins;
- CSLL;
- ICMS;
- IPI;
- IRPJ;
- ISS;
- PIS/Pasep;
Além da Contribuição Patronal para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP). Todos os tributos devem ser declarados no PGDAS-D e pagos na mesma guia de recolhimento, também conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples.
Quem precisa fazer a declaração do Simples Nacional?
Até o dia 31 de janeiro de 2023
Voltando para as datas, lembramos que aqueles pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional possuem até o dia 31 de janeiro para regularizar suas pendências e realizarem uma nova adesão ao regime tributário, uma vez que não tenham débito com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Vale ressaltar que esse também é o último dia para os empreendedores que se encontram em outros regimes de tributação e desejam aderir ao Simples Nacional, pela primeira vez, solicitarem a adesão. Caso não façam isso, só será possível no próximo ano.
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Até o dia 31 de março de 2023
Em regra, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), precisa ser entregue até o dia 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.
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Até o dia 31 de maio de 2023
Até o dia 31 de maio de cada ano, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN/SIMEI), relativa ao ano anterior. Em 2021, o prazo foi estendido para o mês de junho, no entanto, o prazo é sempre no mês de maio.
MEI: Entenda um pouco mais sobre a Declaração Anual do Microempreendedor Individual
Todos os meses
Além das datas mencionadas, precisamos falar sobre a obrigação que o empreendedor possui mês após mês, que é o prazo para vencimento do boleto mensal, tanto para os empreendedores vinculados ao Simples Nacional quanto para os Microempreendedores Individuais (MEIs), que vence todo dia 20 de cada mês. Lembrando que se cair em feriados ou finais de semana, o vencimento será no primeiro dia útil subsequente.
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Semana do MEI
Todo mês de maio, acontece a semana do Microempreendedor Individual (MEI). Durante os sete dias de evento acontecem programações de palestras, conteúdos, oficinas e webinars, realizados para capacitação e orientação do Microempreendedor Individual (MEI).
