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Está pensando em se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), mas não sabe quais são as obrigações, direitos e deveres que devem ser cumpridos pela categoria? Então você veio ao lugar, certo, porque nós podemos te ajudar!
Somos a Infoco Digital, uma empresa de contabilidade especializada em certificados digitais, mas que também aborda os temas comuns do mercado de trabalho. Por isso, neste artigo, vamos explicar quais são as obrigações do MEI e como você pode cumpri-las. Confira abaixo!
Leia também: Como faço para ser MEI?
Tudo o que é necessário saber sobre o MEI!
Por que o MEI foi criado?
Para entender as obrigações do MEI, primeiro precisamos saber como e porque essa categoria de trabalho foi criada. O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado em 2008, pelo Governo Federal. O objetivo era formalizar trabalhadores informais, ou seja, autônomos que não se enquadram em nenhum regime trabalhista.
Também foi uma forma de criar um modelo de trabalho mais ágil e menos burocrático, tanto na execução dos serviços, mas também na prestação de contas, previdência, entre outros fatores. Ou seja, é uma modalidade empresarial que, apesar de ter regras bem definidas, também permite que os trabalhadores tenham mais liberdade em diversos pontos.
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Na prática, o MEI é um empresário individual. É uma empresa de uma pessoa só (ou duas), que sequer precisa apresentar um capital inicial para existir. Basta regularizar a documentação e iniciar as atividades. O patrimônio não faz diferença aqui.
Portanto, é um regime ideal para profissionais autônomos (também chamados de freelancers), que são aqueles que não possuem vínculo empregatício com nenhuma empresa, podendo prestar serviço para várias ao mesmo tempo.
Obrigações do MEI
Apesar de toda a liberdade citada, o MEI também possui certas obrigações que precisam ser cumpridas. Algumas são exercidas mensalmente, enquanto outras devem ser motivo de atenção apenas uma vez ao ano.
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Ser MEI significa ser um profissional liberal, mas, ao mesmo tempo, existem diversos benefícios trabalhistas que podem ser recebidos. Por ser uma categoria voltada para negócios de pequeno porte, esses recursos são muito importantes para o funcionamento das empresas.
Abaixo, vamos listar as principais obrigações do profissional MEI. Confira!
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI)
A principal obrigação do MEI é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). O DAS-MEI é uma guia de impostos unificada, ou seja, reúne todos os principais impostos brasileiros em apenas um tributo, que exige um pagamento, facilitando o processo.
Esse tributo deve ser pago até todo dia 20 do mês. É com o DAS-MEI que o MEI pode ser regularizado, recebendo todos os direitos que a categoria proporciona. Sem esse pagamento, o MEI não se regulariza e perde todos os auxílios permitidos.
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O DAS-MEI é a unificação de três impostos principais: INSS, ISS e ICMS. Nem todos os MEIs precisam pagar esses tributos. Tudo vai depender da categoria de trabalho da empresa, que deve pagar valores diferentes de DAS-MEI. Atualmente, temos três modelos de tributação:
- R$ 60 (R$ 55 do INSS e R$ 5 do ISS), para prestadores de serviço;
- R$ 56 (R$ 55 do INSS e R$ 1 do ICMS), para trabalhadores do comércio ou indústria;
- R$ 61 (R$ 55 do INSS e R$ 1 do ICMS e R$ 5 do ISS), para prestadores do comércio e também serviços.
O não pagamento do DAS-MEI implica o MEI em diversos problemas. Sem pagar o imposto, o MEI perde o direito à previdência, perde o registro como CNPJ, perde a capacidade de emitir notas fiscais eletrônicas e perde licenças (no caso de MEIs com autorização para funcionar). Portanto, pagar esse imposto é imprescindível.
Qual benefício o MEI recebe pelo DAS-MEI?
Com o DAS-MEI, o profissional ganha o direito de receber uma série de benefícios trabalhistas como:
- auxílio-doença;
- aposentadoria por invalidez;
- pensão por morte;
- salário-maternidade.
Todos esses benefícios podem ser acessados por MEIs que pagam o DAS-MEI há pelo menos 6 meses. Por isso, a regularidade é fundamental. É não só uma forma de obter direitos, mas também de se organizar para os outros compromissos, como os anuais.
Declaração de Rendimentos
O MEI também possui uma obrigação anual, que é a emissão de uma Declaração de Rendimentos, que deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. Esse documento deve contar com todos os rendimentos brutos do MEI ao longo do ano anterior.
O profissional que não faz e envia a declaração dentro do prazo estipulado está sujeito a receber uma multa de R$ 50, ou de 2% do valor arrecadado. Além disso, o ato de não entregar a declaração por dois anos consecutivos leva ao cancelamento do CNPJ do MEI.
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Cumprindo as obrigações como MEI
Apesar de todas as regras que listamos acima, ser MEI é algo relativamente simples. Ao cumprir esses dois compromissos principais, o trabalhador consegue se regularizar e exercer suas atividades sem grandes problemas.
O MEI não é obrigado por lei a ter um contador, mas a presença desse profissional é importante, especialmente nessa regularização de rendimentos brutos, geralmente registrados em notas fiscais.
Confira TUDO que é preciso saber sobre Certificado Digital!
Ter ferramentas que ajudam nesse processo também é fundamental. Os certificados digitais para empresas podem ajudar bastante nesse processo, não só na emissão de notas fiscais, mas também na prestação de contas e acesso a portais do Governo que são fundamentais para que o profissional se mantenha regularizado.
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