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Está pensando em trabalhar como autônomo? Então ser Microempreendedor Individual (MEI) pode ser a melhor opção para você. Essa categoria de trabalho foi criada em 2008 pelo Governo Federal, com o objetivo de regularizar profissionais que viviam na informalidade.
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Hoje, o Brasil conta com mais de 11,3 milhões de MEIs ativos. Esse regime de trabalho está crescendo cada vez mais e dentro dele, é possível encontrar diversos benefícios importantes para quem está começando a atuar como empresa.
Neste artigo, vamos explicar o que você precisa fazer para ser MEI, dando um passo a passo de todo o processo. Confira abaixo!
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Passo a passo para ser MEI!
Se tornar MEI é algo muito simples. São poucas restrições definidas pelas autoridades, que geralmente não inviabilizam o processo. Para ser MEI, você não pode ser estrangeiro sem visto permanente, pensionista ou servidor público. Fora essas restrições, a principal exigência é que você tenha 18 anos ou mais para se cadastrar.
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No processo de registro no MEI, você vai encontrar diversas categorias de trabalho. São habilitações que determinam as funções que um MEI pode desempenhar. Essa lista é atualizada constantemente, mas é importante que, ao se registrar, você encontre uma habilitação que esteja relacionada a sua atividade no dia a dia.
Veja a lista completa de serviços permitidos pelo MEI, de acordo com o Portal do Empreendedor.
Agora, vamos explicar o passo a passo de como ser um MEI. Se você segue todas as restrições que citamos acima, basta ir ao site do Portal do Empreendedor para iniciar o processo:
- entre no “Portal do Empreendedor”;
- escolha a opção “Quero ser MEI”;
- Depois, selecione a opção “Formalize-se”;
- Em seguida, você vai precisar criar uma conta no portal do Governo, o “gov.br” (Você pode acessar com o CPF, caso tenha conta registrada anteriormente);
- Preencha todos os dados exigidos, como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
- Depois, você vai precisar preencher todas as informações da sua empresa: local de trabalho, nome fantasia, atividade, entre outras;
- Agora, é só conferir se todas as informações estão corretas, finalizando o seu registro.
Depois que todo o processo de registro é finalizado, o sistema permite que você gere o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse documento é usado para comprovar que você é um MEI regularizado. Nele, constam informações da empresa, CNPJ e Inscrição Municipal (para a emissão de notas fiscais).
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Agora que você já sabe como se cadastrar como MEI, vamos explicar as principais obrigações e vantagens do trabalhador dessa categoria. Confira!
Regras do MEI
Ao se registrar como MEI, é importante saber todas as regras e normas voltadas para a categoria. Como é uma atividade autônoma, para empresas muito pequenas, existem certas restrições de faturamento que devem ser seguidas, assim como regras de sociedade e contratação de funcionários.
O MEI não pode:
- ter outra empresa em seu nome;
- ter mais de um funcionário na equipe;
- ultrapassar o limite de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano;
- ter sócios em outros empreendimentos, ou atuar como administrador de outra empresa;
- ter sócios na própria empresa que foi registrada como MEI.
Impostos do MEI
Todo trabalhador precisa pagar impostos. O Microempreendedor Individual não é diferente nisso. Porém, há um grande benefício dessa categoria, que é a simplificação dos tributos. O MEI só precisa pagar uma guia de impostos, unificada, chamada DAS MEI.
A DAS MEI junta os principais impostos brasileiros em um só lugar. Por ela, é possível pagar ICMS (para quem trabalha na indústria ou comércio), ISS (prestadores de serviço) e INSS (para quem está na Previdência Social).
Os valores de contribuição de MEI podem ser reajustados anualmente. Eles também variam de acordo com a categoria de cada trabalhador, ou seja, quem trabalha na indústria ou comércio paga impostos diferentes em relação aos prestadores de serviço.
Em 2021, esses são os valores do DAS MEI:
| Prestadores de serviço | R$ 60,00 (R$ 55,00 são do INSS e R$ 5,00 de ISS) |
| Trabalhadores do comércio ou indústria | R$ 56,00 (R$ 55,00 são do INSS e R$ 1,00 do ICMS) |
| Prestadores do comércio e serviços | R$ 61,00 (R$ 55,00 são do INSS + R$ 1,00 do ICMS e R$ 5,00 de ISS). |
Outra obrigação tributária do MEI é a emissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve trazer todos os rendimentos do trabalhador no ano anterior, de acordo com o que foi emitido nas notas fiscais. Essa declaração é necessária para que o MEI continue regularizado, dentro de todas as normas pré-estabelecidas.
Direitos do MEI
Ao cumprir todas as regras, o Microempreendedor Individual recebe diversos direitos fundamentais, desde que pague o DAS-MEI em dia. Apesar de não ter tantos benefícios trabalhistas como os trabalhadores CLT, o MEI tem alguns direitos que o resguardam em situações de dificuldade. São eles:
- auxílio-doença;
- aposentadoria por invalidez;
- pensão por morte;
- salário-maternidade.
O Microempreendedor Individual também ganha a permissão, após registro na prefeitura de sua cidade, de emitir notas fiscais eletrônicas (NFS-e) que registram o serviço feito. Esse processo, que é fundamental para a segurança do trabalhador, pode ser otimizado com o uso de certificados digitais.
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