MEI: Receita Federal altera padrão de nome empresarial
Em parceria com a SEMPE, a Receita Federal alterou o padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). A alteração faz a adequação necessária com o intuito de atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Dia Nacional da Proteção de Dados: Projeto para criação já está na Câmara
Na última quinta-feira (15), o Plenário aprovou o projeto que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. A ideia é que ele seja celebrado anualmente no dia 17 de julho. O PL 2.076/2022 possui autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e teve relatoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Agora, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.
LGPD: Governo edita decreto para assegurar privacidade de compartilhamento de dados
De acordo com a subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência, a medida altera o Decreto 10.046 de 2019 e deixa claro que a preservação da intimidade e o tratamento de dados com propósitos legítimos precisam seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Privacidade e segurança da informação: Ministério da Economia lança guia referencial
O Governo Federal ganhou um novo reforço no compromisso com a privacidade e a segurança da informação. Isso porque a Secretaria de Governo Digital (SGD), do Ministério da Economia (ME), acabou de lançar um guia completo com orientações aos órgãos públicos voltados para:
LGPD: Como está o nível de maturidade das empresas após 2 anos
Aprovada em setembro de 2020, e inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), da União Europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/18) fez com que os consumidores e as empresas mudassem a forma de lidar com dados.
LGPD: Câmara aprova MP que dá autonomia a Autoridade Nacional de Dados
Na última semana, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) que possui o objetivo de dar mais independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O que acontece quando a Lei Geral de Proteção de Dados não é cumprida?
Desde que entraram em vigor no país, as penalidades para quem cometer infrações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estão tirando o sono de várias empresas brasileiras.
Para que serve a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), impactou diretamente alguns serviços realizados no Brasil, como por exemplo: compras online, atendimentos empresariais, atendimento em hospitais, entre outros.
Como adequar meu negócio para a LGPD?
A partir do momento em que entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, a Lei Federal 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, vem trazendo uma certa preocupação para as empresas. Afinal de contas, como adequar o seu negócio a LGPD?
Conheça tudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Promulgada com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, diz respeito aos dados pessoais, inseridos no meio digital ou físico, por uma pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
