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Na última quinta-feira (15), o Plenário aprovou o projeto que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. A ideia é que ele seja celebrado anualmente no dia 17 de julho. O PL 2.076/2022 possui autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e teve relatoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Agora, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.
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A data escolhida (17/07) presta homenagem ao nascimento do jurista Danilo Cesar Maganhoto Doneda, um dos pioneiros na abordagem do direito à proteção de dados pessoais em face das novas tecnologias, “com diversas contribuições de relevo, entre as quais sua participação nos debates que subsidiaram a elaboração da Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais. No último 4 de dezembro ele deixou nosso convívio, com apenas 52 anos” afirma o relator em seu parecer.
No início do projeto, a data escolhida fazia alusão à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709 de 2018. No entanto, foi alterada através de uma emenda apresentada pelo próprio autor do projeto, acatada pelo relator. Vale lembrar que a matéria dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, também nos meios digitais, por uma pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Segundo o senador Eduardo Gomes, é preciso que seja instituída uma data nacional que promova e dissemine o conhecimento da lei, bem como da relevância dos seus mecanismos de proteção.
“Como primeira lei geral nacional sobre o tema, a LGPD inaugura uma nova cultura de privacidade e proteção de dados no país, o que demanda a conscientização de toda a sociedade acerca da importância dos dados pessoais e os seus reflexos em direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, afirma o parlamentar em sua justificativa.
O senador ainda ressalta que a LGPD não foi apenas o marco legal de uma mudança no orçamento jurídico, mas o principal vetor da transformação cultural e social em torno dos valores de privacidade e proteção pessoal.
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Proteção de Dados: Consciência
Para o senador do PSDB-DF, Izalci Lucas, a importância do estabelecimento do Dia Nacional da Proteção de Dados começa pela inadiável tomada de consciência do tema, tal como balizado na LGPD e na Constituição, traduzindo-se em uma série de direitos e proteções assegurados aos cidadãos brasileiros, que os próprios devem conhecer e fazer valer.
Por outro lado, o equilíbrio entre os interesses individuais, os da administração pública e os das empresas privadas, no que se refere à utilização e à proteção dos dados pessoais, deve ser buscado por um diálogo permanente entre seus diversos pontos de vista, contra o pano de fundo de uma realidade em contínua transformação, pontuou o senador.
Para finalizar, o relator ressaltou que a matéria não deve se restringir à conscientização sobre o importante marco legal, mas também deve ensejar o debate sobre novas questões relacionadas ao tema, trazendo os mais diversos ângulos de abordagem.
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Deve-se buscar sempre, nesse intercâmbio de diferentes pontos de vista, a inestimável garantia do direito individual da proteção de dados em consonância com a necessidade social de fazer o melhor uso dos recursos tecnológicos, que não cessam de abrir novas fronteiras. Essa conscientização e esse debate, que a presente proposição busca estimular, podem e devem resultar, por fim, em aperfeiçoamento futuro da lei que regula o assunto, concluiu Izalci Lucas.
Com informações do site aarb.org
