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O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas, ele define aqueles impostos que serão pagos pela empresa optante, a maneira como os tributos vão ser calculados, além das regras de faturamento e do porte do negócio.
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O empreendedor precisa ter em mente que é possível aderir ao Simples Nacional em dois momentos:
- No primeiro mês (janeiro) de cada ano;
- Ou, no momento de abertura de uma empresa;
Ano após ano, a Receita Federal estipula os prazos para as empresas que possuem o interesse de mudar para o Simples Nacional. Além disso, o órgão também divulga como o procedimento precisa ser feito para que a mudança possa ser oficializada.
No entanto, antes de fazer essa alteração contábil, capaz de mudar o rumo de uma empresa, o empreendedor precisa analisar uma série de fatores, bem como se atentar às datas.
Simples Nacional: PL que aumenta limite está prestes a ser votado
Você pretende adotar o Simples Nacional no próximo ano? Então é bom já começar a se organizar desde já! Tendo em vista que será necessário realizar o pagamento de impostos, ou mesmo, para a manutenção do enquadramento de uma empresa no Regime do Simples Nacional.
No conteúdo de hoje, a Infoco preparou um material com algumas datas importantes que os optantes do Simples Nacional precisam se atentar para o ano de 2023. Com a leitura do nosso guia, você ficará por dentro de tudo e não perderá nenhum prazo.
Simples Nacional 2023: Sublimites são anunciados
Mas antes disso, que tal conferir um conteúdo completo, com as principais datas contábeis para o ano de 2023? Pensando em vocês, contadores, empreendedores, etc, nossa equipe produziu um guia completo com todas as datas que você precisa ter conhecimento, e tocar o seu ano de 2023 da melhor forma possível. Clique no link a seguir e confira!
Datas contábeis importantes para 2023
Declaração DASN/SIMEI até o dia 31 de dezembro de 2022
Você e o seu negócio estão enquadrados no regime do Simples Nacional? Então saiba que você tem até o dia 31 para realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN/SIMEI), relativa à empresa que tenha sido extinta no mês de novembro de 2022.
O que é a DASN/SIMEI?
A geração da DASN-SIMEI é uma das obrigações mais relevantes do MEI. Isso porque esse documento é responsável por registrar o valor recebido pelo MEI ao longo do ano, o que acaba proporcionando um controle financeiro adequado.
Quantas parcelas em atraso cancela o parcelamento do Simples Nacional
A DASN-SIMEI precisa ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. Nele, deve ser indicado o montante recebido pelo profissional no último ano de exercício. Para facilitar o envio do documento, basta se organizar corretamente preenchendo o relatório mensal de receitas.
Vale ressaltar que caso a DASN-SIMEI seja entregue com atraso, o microempreendedor deverá pagar uma multa, caso contrário ficará impossibilitado de gerar a DAS mensalmente, podendo ocorrer até mesmo o cancelamento do MEI, mesmo com valores pendentes em aberto.
Quais são as obrigações do MEI?
Prazo de adesão do Simples Nacional em 2023
Segundo as regras, a adesão ao Simples Nacional por empresas já em atividade, e que são optantes ou do Lucro Real, ou do Lucro Presumido, só poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil. Lembrando que após ser deferida, já produz seus efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
Obrigações Tributárias – Guia completo para contadores
Já no caso das empresas que estão começando suas atividades, o prazo para a solicitação da opção é de 30 dias, que começam a ser contados a partir do último deferimento de inscrição (seja ela municipal ou estadual, caso exigido), e desde que não tenham decorridos 60 dias da inscrição do CNPJ.
O que você precisa saber para abrir um CNPJ
As empresas que abrirem o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir do dia 01/01/2023, terão o prazo de 30 dias contados a partir do último deferimento de inscrição, desde que não tenham decorridos 60 dias da inscrição do CNPJ.
No entanto, caso a opção seja deferida, a mesma irá produzir efeitos a partir da data de abertura do CNPJ. Vale ressaltar que caso a empresa venha perder o prazo, a opção de adesão só será possível no mês de janeiro de 2024.
Confira quais são as datas importantes para o MEI em 2023
Como aderir ao Simples Nacional?
A solicitação precisa ser realizada através do portal do Simples Nacional. Lá, a empresa precisa declarar que não apresenta nenhum tipo de situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional, conforme previsto na legislação.
Simples Nacional: Evite que a sua empresa seja excluída
No entanto, vale ressaltar que as empresas de pequeno porte e as microempresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer uma nova opção. Isso porque a Receita Federal informa que enquanto o prazo para a solicitação não vencer, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, liquidando ou parcelando débitos, dentre outras possibilidades.
Até o dia 31 de março de 2023
Em regra, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), precisa ser entregue até o dia 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.
Como acompanhar o processo e os resultados parciais do Simples Nacional?
É possível acompanhar o andamento do processo no próprio Portal do Simples Nacional, na aba “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”, bem como os processamentos parciais e o resultado final.
Quem precisa fazer a declaração do Simples Nacional?
Lembrando que para as empresas que já estão em atividade, no mês de janeiro em que vigora o período de opção do simples nacional, são realizados alguns processamentos parciais em datas que ainda serão divulgadas para o próximo ano, que costumam ser semanais.
Vale destacar a importância de estar sempre atento a essas datas, ainda mais se a empresa possui alguma pendência para regularizar. O resultado final da opção do Simples Nacional 2023 está previsto para ser divulgado a partir da segunda quinzena do mês de fevereiro.
