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Sua empresa está enquadrada no Regime Tributário do Simples Nacional? Então fique atento às movimentações no Congresso Nacional. Isso se deve ao fato de que a proposta (PLP 108/21) que altera os limites do Simples Nacional está pronta para votação em Plenário da Câmara.
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Sendo assim, o projeto estabelece o aumento do limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
Vale destacar que além da categoria MEI, o texto também altera o limite para as microempresas, saltando de R$ 360 mil para R$ 869 mil. As empresas de pequeno porte também vão passar por alterações, aumentando o limite de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
Com isso, o texto, de origem no Senado e já aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, terá seus valores reajustados pelo IPCA. Lembrando que o texto também prevê que a categoria MEI realize a contratação de até dois funcionários, e não apenas um, de acordo com as normas atuais.
O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator da proposta, e que também é o presidente da CFT e coordenador geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, levou em conta a inflação para poder chegar nesses números.
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Em caso de uma empresa recém-aberta, o projeto estabelece que o limite para o enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, levando em conta as frações de meses como um mês inteiro.
A proposta já tramita em regime de urgência, e em breve, deverá ir a Plenário. No entanto, vale ressaltar que se aprovadas passam a vigorar apenas no ano de 2023.
Entenda o que é o Simples Nacional
O Simples Nacional é um sistema único de recolhimento de tributos que foi criado no ano de 2006, e que é atualizado constantemente. O modelo foi criado com o intuito de atender empresas de menor porte, que possuem o faturamento mais baixo em relação aos modelos tradicionais. Vale destacar que esse tipo de tributação é utilizado por pessoas jurídicas (PJ).
Regras de adesão ao Simples Nacional
Além disso, o Simples Nacional proporciona menos burocracias para os empresários, uma vez que para muitos empreendedores, ele é uma forma altamente vantajosa para o recolhimento de tributos de um negócio. Além de ser a junção de outros impostos, o modelo também possui uma metodologia mais fácil de regularização, e representa uma redução da carga tributária em determinados aspectos.
Contudo, é preciso cumprir alguns requisitos para aderir ao Simples Nacional, lembre-se que ele não vale para todos. Para se enquadrar no sistema, o empresário precisa ser proprietário de uma empresa de pequeno porte ou uma microempresa, tudo irá depender do seu faturamento anual.
