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Você já acompanhou aqui nos conteúdos da Infoco, que uma Pessoa Jurídica (PJ), possui direitos e obrigações. Isso porque possuem uma personalidade jurídica diferente da personalidade de seus membros.
A legislação brasileira possui a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de atos de abuso praticados pelos sócios e também para proteger hipossuficientes. (art. 50,CC). Porém, também pode ocorrer no Direito do Consumidor e Direito Tributário.
De acordo com o artigo 40 do Código Civil Brasileiro existem três classificações distintas para uma pessoa jurídica, são elas:
Pessoa Jurídica de direito público externo: Fazem parte dessa classificação de Pessoa Jurídica, estados estrangeiros, além de organizações internacionais, como a ONU (Organização das Nações Unidas), por exemplo.
Pessoa Jurídica de direito público interno: Na maioria dos casos, esse tipo de Pessoa Jurídica é criado por lei. Aqui, são incluídos apenas agremiações que representam juridicamente a União, os municípios, os estados e demais órgãos que representam a administração pública.
Civilmente, esse tipo de PJ é responsável pelas atitudes dos seus agentes naquilo que diz respeito aos prejuízos a terceiro, a única exceção é quando esse assume a culpa ou dolo.
Pessoa Jurídica de direito privado: Aqui, se encaixam companhias particulares, ou estatais. Por ser criada através da iniciativa dos seus membros, ela precisa ser registrada em órgãos para ter validade perante a lei, mais precisamente o CNPJ, ou inscrições estaduais e municipais.
Vale lembrar que esse tipo de pessoa jurídica é constituída e formada por pessoas físicas, tendo cada uma delas seus próprios direitos e obrigações
Antes de continuarmos a leitura e falarmos sobre os direitos e deveres de um PJ, você já leu o nosso conteúdo completo sobre o tema?
Tudo que você precisa saber sobre o PJ – Para empresas e empregados
Direitos de uma Pessoa Jurídica
Podemos destacar os direitos de um PJ, aquilo que é garantido para seus fundadores no que diz respeito aos pagamentos de impostos. Veja um exemplo: um titular do MEI (Microempreendedor Individual) ou Eireli possui direito à aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, além de outros direitos relacionados ao pagamento do INSS.
Mesmo que não conte com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e 13º salário, além de outros benefícios proporcionados para os profissionais contratados no modelo CLT, a pessoa jurídica possui direito a férias. No entanto, para utilizar esse direito, o profissional precisa registrar no contrato que foi estabelecido com a empresa que você está prestando serviços, quais serão os dias de descanso.
As diferenças entre CLT, MEI e PJ
Esse detalhe é bem interessante, e vamos destacar dois pontos disto. Primeiro, diferentemente do CLT, a PJ não possui direito a férias remuneradas. Sendo assim, o contratante não dispõe da obrigação de pagar a quantia referente a ⅓ dos dias parados.
Segundo, tenha em mente que não existe o pagamento de “salário” no período. Lembre-se que não, obrigatoriamente uma pessoa jurídica recebe um valor mensal, tudo dependerá de como foi realizado o contrato.
Existem acordos em que o pagamento pode ser realizado por parcelas, como por exemplo, no começo e no fim do contrato. Portanto, não corresponde, necessariamente, a um salário, como aquele que é pago aos trabalhadores com registro em carteira.
Direitos e obrigações do CLT – Para empregador e empregado
Para finalizar, caso o titular de uma empresa PJ tenha vontade de sair de férias, será necessário realizar um planejamento financeiro para poder suprir seus gastos (pessoais e empresariais) daquele período em que não estiver trabalhando.
Obrigações de uma Pessoa Jurídica
O pagamento de impostos é uma das principais responsabilidades de uma pessoa jurídica. Lembrando que o regime de tributação escolhido pelo empreendedor será determinante para definir o valor que será pago em cada tributo.
Ebook: Tudo sobre Regimes Tributários
O faturamento mensal de uma empresa também é um critério que impacta diretamente na quantia que deve ser paga por uma instituição. O tipo de atividade exercida, o porte empresarial, são outros pontos que também devem ser bem analisados.
Um regime tributário bastante escolhido por Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME) é o Simples Nacional. Ele possui o recolhimento dos impostos realizados pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Quais são as vantagens de optar pelo Simples Nacional?
Com uma única guia é possível pagar:
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Serviços (ISS);
- Programa de Integração Social (PIS);
O cálculo do regime é baseado na receita bruta anual de uma organização. Lembrando que para saber a alíquota, a pessoa jurídica precisa consultar a Tabela do Simples Nacional
Mas não se desespere, mesmo com as obrigações, você consegue pagar menos impostos sendo PJ, para isso:
- Selecione o enquadramento fiscal mais adequado para o seu estilo de negócios;
- Faça um bom planejamento tributário;
- Nunca deixe de pagar impostos e não sonegue impostos;
- Esteja sempre atento ao calendário fiscal e tributário do seu negócio;
- Por fim, crie um processo de cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, evitando o esquecimento dos pagamentos dos impostos;
Como ser PJ para prestar serviços?
Responsabilidades PJ
No regime PJ, o responsável por qualquer tipo de garantia, como aposentadoria, é você mesmo. Além disso, o profissional também deverá abrir uma empresa, pagar os impostos estabelecidos por lei, emitir nota fiscal, etc. E para fazer tudo isso, será necessário a contratação de um contador. Lembre-se que se tornando uma Pessoa Jurídica, você passa a atuar na condição de uma empresa que prestará serviço para outra empresa.
