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Simplificação Digital: Saiba mais
Desde o ano passado, está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 178, que tem autoria do Deputado Efraim Filho (UNIÃO/PB).
O projeto do deputado da União institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, além de criar a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
O que são as obrigações tributárias principais e acessórias?
A proposta possui o intuito de padronizar as legislações dos respectivos sistemas voltados para o cumprimento das obrigações acessórias, de uma maneira que possibilite a redução de custos para as administrações tributárias de todas as unidades da federação como para contribuintes.
Dessa maneira, a medida tem como objetivo diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias, além de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, naquilo que diz respeito às seguintes obrigações:
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- Apresentação de declarações fiscais através da Declaração Fiscal Digital (DFD);
- Emissão de documentos fiscais através da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e);
- Facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive unificando os respectivos documentos de arrecadação;
- Unificação de cadastros fiscais e seu respectivo compartilhamento em conformidade com a competência legal, pelo Registro Cadastral Unificado (RCU);
- Utilização dos dados de documentos fiscais para apuração de tributos, fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias;
Tempo Otimizado
Segundo o Banco Mundial, uma empresa considerada “padrão” leva em média 1.501 horas ao ano para pagar todas as obrigações fiscais. Com isso, o tempo se torna 5 vezes maior que a média registrada nos países da América Latina (317 horas), e 10 vezes superior à média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de (158,8 horas por ano.)
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Já um estudo informou que atualmente, uma pequena empresa de pequeno porte, gasta 3 mil horas por ano para cumprir os requerimentos dos documentos e arquivos eletrônicos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), já as de médio porte gastam cerca de 9 mil horas anuais, enquanto as grandes 34 mil. Após a implementação da Simplificação Fiscal Digital será possível economizar em até 75% do tempo consumido para gerenciar o compliance fiscal.
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Sendo assim, ao invés de gastar suas energias para o crescimento dos negócios, agora o profissional precisa se dedicar exclusivamente aos recursos do Fisco.
Lembrando que o PLP n° 178 está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e depois seguirá para o Senado Federal. Ainda não existe uma data certa para votação.
Nota Fiscal Social Eletrônica
Naquilo que diz respeito à NFS-e Nacional, podemos afirmar que ela já está em fase de implantação e que será um grande avanço para o setor. Ela servirá para unificar e reduzir o atendimento às regras fiscais através da utilização de softwares, padronizando os documentos de arrecadação de tributos, implantando a Declaração Fiscal Digital (pré-preenchida pelo Fisco) e do Registro Cadastral Unificado.
Vale ressaltar que a plataforma web de emissão da NFS-e Nacional, construída pela Serpro em conjunto com a Receita Federal, já está pronta.
A expectativa é que a NFS-e padrão nacional entre em vigor em 2023. Contudo, as prefeituras já podem se inscrever para aderir ao layout nacional. Para isso, será necessário entrar em contato com a Sefaz do Estado.
Como usar o Certificado Digital para emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?
