Simplificação Digital: PLP que institui a modalidade ainda está em análise na Câmara
Desde o ano passado, está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 178, que tem autoria do Deputado Efraim Filho (UNIÃO/PB). O projeto do deputado da União institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, além de criar a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
