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Aqui no Brasil, a contabilidade é um dos setores que mais passa por mudanças e reestruturações. Isso acontece por causa das várias mudanças na legislação atreladas às obrigações contábeis.
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O ano de 2023 está rodeado de mudanças e transformações para o setor contábil. Além de já estarem tramitando no Congresso Nacional alguns projetos que influenciam diretamente na área, também temos a chegada de novas obrigações, como por exemplo:
- eSocial;
- PPP eletrônico;
- SPED;
Quer ficar por dentro do assunto? Então acompanhe o texto que a Infoco preparou para você e confira alguns projetos que vão impactar a contabilidade em 2023. Listamos 5 Projetos de Lei que influenciam o setor, e que vão passar por votação ao decorrer do ano.
Aumento do limite de faturamento do MEI e Simples Nacional
Aqui temos um dos projetos mais aguardados pelos empresários e gestores. Afinal, o PLP 108/2021 tem como proposta o aumento do limite do Microempreendedor Individual (MEI). Além disso, o PLP também possui o intuito de autorizar a contratação de até 2 funcionários e aumentar o limite para as empresas que optam pelo Simples Nacional.
Dessa maneira, podemos dizer que o PLP 108/21 irá impactar diretamente a contabilidade brasileira. Vale ressaltar que o projeto já obteve aprovação no Senado Federal e agora aguarda votação no Plenário da Câmara, para então ser validado no ano de 2023.
Segundo o texto do Projeto de Lei Complementar, os limites de faturamento anual vão passar de:
- R$ 81 mil para R$ 144 mil para o MEI;
- R$ 360 mil para R$ 869 mil para Microempresa;
- R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões para Empresa de Pequeno Porte;
Ao que tudo indica o projeto terá aprovação ainda no ano de 2023!
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Simplificação de obrigações acessórias
O Projeto de Lei Complementar 178/21 também é outro que chama atenção! Ele institui que o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias crie a Declaração Fiscal Digital (DFD) e a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e).
Ou seja, podemos dizer que o projeto já está para ser votado em 2023 e irá influenciar diretamente no setor contábil.
O que é uma Obrigação Tributária Acessória?
Uma obrigação tributária acessória, consiste em declarações e documentos que são capazes de comprovar aos órgãos fiscalizadores que a instituição arcou com seus compromissos, no que diz respeito ao pagamento dos tributos.
Pelo que diz a lei, temos:
- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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Em outras palavras, podemos dizer que as obrigações tributárias acessórias são o caminho para a realização do cálculo de qualquer tipo de tributo, além de servir como base para qualquer fiscalização futura que possa vir a acontecer.
No entanto, é importante destacar que todo esse pacote de obrigações possui prazos específicos. Lembre-se que o não cumprimento dessas obrigações, pode gerar multa, ou até mesmo a paralisação legal do funcionamento de uma instituição.
Veja quais são as obrigações acessórias mais comuns:
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
- Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
- Folha de pagamento;
- Nota Fiscal;
Vale destacar que todas essas obrigações podem ser geradas diretamente no sistema oficial da Receita Federal, chamado “Sistema Público de Escrituração Digital” (SPED).
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Alíquotas do Imposto de Renda (IR)
De autoria do Senador Rogério Carvalho (PT-SE), o PLP 1198/22, tem o objetivo de complementar as Leis nº 11.482 de 31 de maio de 2007, nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e nº 9.250, do dia 26 de dezembro de 1995.
O PLP 1198/22 prevê o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 3,3 mil, situação que pode impactar diretamente no setor contábil em 2023. Ele prevê a modificação nas alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do IRPF.
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Vale ressaltar que a tabela não recebe atualizações desde 2015, sendo assim, a cada ano que passa mais pessoas precisam pagar o Imposto de Renda. Atualmente, só estão livres do Imposto de Renda quem recebe até R$ 1.903,98 por mês.
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Inviolabilidade do escritório contábil
Aqui, temos o Projeto de Lei 1633/2022, que propõe que os profissionais contábeis no exercício de suas funções poderão ter a inviolabilidade dos seus escritórios e instrumentos de trabalho garantida por lei.
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Atendimento preferencial dos profissionais contábeis
Continua em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4572/2021 que possui como objetivo dar aos profissionais contábeis o atendimento preferencial nas repartições públicas vinculadas à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O que é o INSS? Tudo que você precisa saber sobre o tema
No texto da proposta, para contar com prioridade nos setores públicos, será necessário a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular na hora do atendimento. Dessa maneira, os profissionais possuem direito, sempre que possível, ao atendimento em ponto exclusivo e diferenciado do público em geral, ou até mesmo um guichê próprio com acesso prioritário.
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Com informações do Jornal Contábil
