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Criado com o intuito de incentivar a formalização de negócios no Brasil, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de empresas que surgiu no ano de 2009. Após a sua implementação, vários profissionais autônomos começaram a ter acesso a diversos benefícios tributários, além de terem seus direitos garantidos pela legislação.
Contudo, quando uma empresa é criada, é esperado que ela consiga crescer, e o MEI é uma categoria que possui algumas limitações e podem ocasionar o cancelamento de uma instituição.
Buscando melhorar a situação dos microempreendedores, na última semana a câmara dos deputados aprovou o aumento do teto de faturamento do MEI, saltando de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
MEI: Teto de R$ 144 mil é aprovado na Câmara
No entanto, se você ainda não se enquadra na categoria e não sabe como cancelar o seu MEI, não se desespere! O processo é simples e prático.
Como cancelar o MEI?
A inscrição de um Microempreendedor Individual conta com parâmetros que precisam ser respeitados. Uma vez que o seu negócio não se enquadrar em um dos critérios, será preciso que o empreendedor realize o cancelamento do seu MEI. Como por exemplo, realizar algum tipo de atividade que não esteja cadastrada na categoria, ou exceder o teto de faturamento anual, que já está em trâmite para ser de R$ 144 mil.
Tudo que você precisa saber sobre o MEI em 2022
Lembramos que é possível realizar a migração do MEI para uma outra modalidade de tributação. Por isso, é importante que o cadastro não seja cancelado, uma vez que o certificado digital precisa ser utilizado como passe no portal do Governo Federal para realizar os processos de transferência. Antes de realizar a mudança procure a instrução de um profissional contábil, afinal, uma mudança muito drástica pode impactar o seu negócio.
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Para realizar o cancelamento do MEI, o empreendedor pode fazer o procedimento de forma 100% online, no Portal do Empreendedor. Veja o passo a passo:
- Logado no portal do empreendedor, clique no banner “Já sou MEI”;
- Quando a nova página se abrir, selecione a opção “Baixa do MEI”;
- Após isso, clique em “Solicitar baixa”;
- Para dar prosseguimento, faça o login no portal de registro integrado da Receita Federal;
- Preencha o formulário de baixa e encerramento do MEI;
- Antes de finalizar o processo, será preciso preencher a Declaração Anual do Simples Nacional, informando a “Situação Especial (Extinção);
- Após realizar o envio dos dados, o registro do MEI será cancelado;
Lembre-se que os valores não pagos terão que ser quitados, caso contrário os órgãos de tributação vão cobrar pelas dívidas, mesmo com o CNPJ baixado. Entre na página onde constam os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional, imprima os boletos que estão abertos e regularize a sua situação.
Quem precisa fazer a declaração do Simples Nacional?
A Infoco destaca que mesmo após realizar o cancelamento do MEI, é de extrema importância que você mantenha o seu certificado digital. Isso porque o e-CPF funciona como uma espécie de identidade digital e pode ser utilizado para assinar documentos com validade jurídica.
