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Na última quarta-feira (31/08), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que irá aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
Vale destacar que desde 2018, o teto de faturamento anual do microempreendedor estava na casa de R$ 81 mil. A aprovação irá proporcionar um fôlego maior para a categoria. Além disso, muitos empresários que foram obrigados a abandonar o regime por causa do aumento de seu faturamento, vão poder se reenquadrar na categoria.
Saiba mais sobre a aprovação
A proposta que foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados representa o Projeto de Lei Complementar 108/2021 e considera o reajuste no teto de faturamento do microempreendedor com base na inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O deputado Darci de Matos (PSD-SC) foi o relator do Projeto na CCJ, o parlamentar afirmou que “quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do PIB vêm dos pequenos negócios”.
“Com esse projeto, que foi ampliado na CFT, nós vamos desengessar o Brasil, vamos aumentar o teto. O projeto cria um gatilho para a correção anual”, finalizou o deputado.
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O que vai mudar para o MEI
Na prática, a principal mudança para o Microempreendedor Individual (MEI) será o aumento do limite de faturamento anual que aumentará de R$ 81 mil para R$ 144.913,41, de acordo com o IPCA calculado entre 2006 e março de 2022.
Contudo, além do novo limite de faturamento da categoria, temos também, uma outra mudança muito importante, que está na possibilidade da contratação de até dois funcionários.
Antes da aprovação, o MEI só poderia realizar a contratação de um funcionário para o seu negócio. O contratado deveria receber um salário mínimo ou o piso da categoria. No entanto, com as mudanças, agora será possível realizar a contratação de até dois funcionários, desde que ambos recebam a remuneração da lei atual.
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Após a aprovação do texto por parte da Comissão de Constituição e Justiça, agora a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Lembrando que o Senado já havia aprovado a proposta em agosto de 2021, no entanto, o texto original previa que o novo limite seria de R$ 130 mil.
Com informações do Jornal Contábil
