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A tecnologia influenciou a celebração dos contratos por meio da construção de um formato novo para o negócio jurídico, o qual ultrapassou os princípios do contrato tradicional, surgindo, portanto, o contrato digital que tanto se fala hoje em dia. Foi em dezembro de 1996 que a Comissão das Nações Unidas para o Direto Comercial Internacional aprovou a chamada Lei Modelo da UNCITRAL sobre Comércio Eletrônico.
O objetivo da Comissão era estabelecer as diretrizes para a utilização dos meios eletrônicos de comunicação que fossem seguidas pelos diferentes sistemas sociais, jurídicos e econômicos que existem no mundo.
Será que os contratos digitais são válidos? Se você tem um escritório de contabilidade e está querendo entender mais sobre esse tipo de contrato e sua validade jurídica, não deixe de continuar a leitura!
Tenha sua assinatura digital com validade jurídica!
Quais são as características desse tipo de contrato?
O contrato digital é um acordo que foi celebrado de forma eletrônica, ou seja, um registro em que o aceite e a oferta são pronunciados a partir de meios eletrônicos, seja computador, seja por meio de uma oferta publicada em um site no qual a aceitação pela outra parte pode se dar por meio de um clique.
A tecnologia está revolucionando até o direito, garantindo maior liberdade no âmbito contratual, a partir de uma nova ferramenta tecnológica em função da evolução da sociedade: o contrato digital.
Os contratos digitais são incluídos na categoria de contratos atípicos e de modo livre, ainda assim o seu conteúdo pode estar baseado em lei, como a locação ou a compra e venda.
Qual é a sua validade jurídica?
O Código Civil ainda não apresenta regulamentações designadas justamente para esse tipo de contrato. No entanto, conta com regras que foram determinadas para os contratos tradicionais. Logo, a validade dos contratos digitais depende também de eles seguirem tais normas.
Quanto à legislação acerca da certificação digital, segundo a Medida Provisória 2.200-2, a ICP-Brasil (a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) garante integridade, autenticidade e validade jurídica de documentos digitais e aplicações de certificados digitais.
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Em outras palavras, é assegurada em lei a validade dos contratos digitais emitidos, assim como sua assinatura a partir de certificação. E de acordo com o que consta no Artigo 10, no parágrafo 1º, tais documentos, quando produzidos de forma eletrônica e oficializados com processo de certificação da ICP-Brasil, são reconhecidos automaticamente como autênticos. Lembrando que fica aberta a possibilidade de ação judicial para questionamento de deveres e de direitos que resultam do documento.
Quais as facilidades que o contrato digital oferece?
Conheça as principais facilidades que o contrato eletrônico oferece!
Redução de custos
Sem a necessidade de fazer a impressão de documentos, guardando-os somente digitalmente, as despesas com papéis diminuem, assim como os custos com Correios para fazer o envio dos acordos, quando as partes estão distantes.
E a redução de custos se estende ao cartório e ao combustível, afinal, sair do trabalho para fazer o registro de um documento não será mais necessário, assim como a possível locomoção para entregar o contrato à outra parte.
Agilidade
De forma eletrônica, um documento pode ser enviado recebendo uma assinatura digital em poucos minutos. Já no modo tradicional, a espera é muito maior para que as partes tenham o contrato em mãos. E em seguida, se for feita a autenticação em cartório, é imprescindível que ambos se locomovam, podendo até ter que encarar filas.
E antes mesmo das assinaturas, devido à necessidade de mudança de exigências, pode haver todo um processo para fazer a correção do documento e ter que enviá-lo novamente. E a entrega, geralmente feita pelos Correios, pode retardar a demora também.
Mobilidade
Se o dono de uma empresa estiver em uma viagem a trabalho, por exemplo, ele pode emitir um contrato e garantir a assinatura digital necessária. Tendo acesso à internet, torna-se indiferente o local onde esteja trabalhando, e muito menos o fuso horário.
Efetivação totalmente independente
A certificação independe de qualquer outro agente. Então, por exemplo, não ocorre que nenhum processo que envolva documentos precise que seja adequado a algum horário de entrega, ficando dependente de algum prazo.
As partes envolvidas em um contrato digital podem em qualquer momento emiti-lo ou fazer suas assinaturas digitais.
Eliminação de possibilidade de extravio
Perder ou extraviar um contrato tradicional é um problema muito grande. Esse risco não existe para os documentos digitais. Ainda que as partes façam a emissão de cópias físicas, sempre haverá o formato original digital, o qual precisa ser mantido em backup ou na nuvem.
Economia de espaço
Uma empresa que fecha vários contratos constantemente pode precisar de muito espaço para armazenar tais documentos, pois alguns podem apresentar muitas páginas.
Ter as vias dos documentos somente em mídia e assinados com certificado digital vai prevenir essa realidade e proporcionar uma enorme economia de espaço.
Como assinar e formalizar contratos de forma eletrônica?
Existem diferentes tipos de assinaturas remotas utilizadas para formalizar documentos. A assinatura digital é aquela que funciona a partir da certificação da ICP-Brasil, e que sempre deve ter preferência, afinal, garante maior segurança, além de contar com funcionalidades adicionais que podem ser relevantes para o ato da assinatura e de seu registro.
A Transformação Digital é uma realidade. Sua contabilidade faz parte dela?
Mas a pergunta é: a assinatura eletrônica tem validade jurídica para verificar procurações, contratos e demais documentos? Os meios eletrônicos se popularizaram muito, e grande parte dos elementos de vida pessoal e do trabalho está armazenada na rede. A certificação digital surgiu como um modo de verificar e de organizar arquivos digitais, usando criptografia de alta complexidade para oferecer segurança a vários tipos de documentos.
A resposta, portanto, é sim. A assinatura digital tem validade jurídica da mesma forma que a assinatura feita em papel e autenticada em cartório. Desde a criação da ICP-Brasil, no ano de 2001, os documentos digitais começaram a ter validade jurídica em todo o Brasil, podendo substituir perfeitamente o papel.
Há uma série de especificações técnicas criadas pela ICP Brasil para garantir a segurança dos documentos, evitando fraudes. Basta ter um certificado digital que esteja dentro dos padrões exigidos para começar a assinar os documentos de forma digital.
É possível, enfim, destacar muitos benefícios que o contrato digital proporciona para os escritórios, como mais segurança e integridade dos documentos, além de reduzir custos, garantir maior mobilidade e agilidade para os processos.
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