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Recentemente, os microempreendedores individuais (MEI) conseguiram mais uma vitória com a formalização dos negócios. Isso porque o projeto de lei, que foi criado recentemente, teve a sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O PL surgiu com o intuito de criar um novo limite de faturamento para os empreendedores, que deve começar a valer em breve.
MEI: Teto de R$ 144 mil é aprovado na Câmara
A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça representa uma conquista que vem sendo aguardada há anos pela categoria. Agora, o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais terá um salto de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Dessa maneira, os MEIs vão continuar enquadrados na categoria e vão poder desfrutar de todos os benefícios enquanto se mantiverem dentro da extensão.
Pela regra atual, a linha que estabelece o teto de faturamento enquanto MEI é de até a quantia de R$ 81 mil. Além disso, também existe um outro detalhe importante, até então o microempreendedor individual só pode contratar um funcionário para a sua empresa, nada além disso. No entanto, o projeto de lei que foi aprovado pela Comissão irá mudar essa realidade e proporcionar ainda mais benefícios para quem escolher a formalização.
Com as mudanças que foram implementadas no projeto de lei, agora, o MEI poderá contar com até dois funcionários de carteira assinada, o que irá gerar mais emprego e consequentemente, renda para a população. O objetivo é que o limite de faturamento seja atualizado anualmente, para que o microempreendedor não fique “limitado” e que também seja uma forma de acompanhar a inflação, que sobe ano após ano. Essa proposta pode ser conferida no Projeto de Lei Complementar nº 108/21.
De acordo com o texto, o novo limite de enquadramento do MEI e do Simples Nacional poderá incentivar que mais pessoas busquem a formalização na categoria, com incentivo em benefícios específicos para os empreendedores.
Quais são as vantagens de optar pelo Simples Nacional?
Segundo informações do site “editalconcursosbrasil” o novo limite deve começar a valer muito em breve, logo no começo de 2023, caso o projeto seja realmente aprovado, como tudo indica que será. Pelo texto, o MEI teria um aumento de até R$ 144 mil em limite para o faturamento do ano.
O projeto ainda está em discussão e logo logo passará pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso tudo saia conforme o planejado, após ser aprovado no plenário ele seguirá para o Senado e, por último, irá para a sanção do presidente que tiver assumido o cargo após as eleições deste ano.
