Tempo de leitura: 2 minutos
O Microempreendedor Individual (MEI), representa a figura jurídica no Brasil. De uma maneira resumida, essa é uma modalidade empresarial que possibilita a formalização do trabalho dos brasileiros autônomos, que são aqueles que garantem sua renda por conta própria, não sendo funcionários de terceiros.
O MEI disponibiliza várias vantagens no que diz respeito ao trabalho informal, quando comparamos com outras modalidades empresariais como o ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte). Quando considerado um microempreendedor individual, o cidadão poderá desfrutar de uma tributação simplificada e mais baixa, além de ter acesso a linhas de crédito com condições especiais, uma cobertura previdenciária (INSS), possibilidade de emitir nota fiscal, entre outros benefícios.
O que é o INSS? Tudo que você precisa saber sobre o tema
Contudo, para poder se formalizar através da categoria é necessário estar em conformidade com alguns requisitos, incluindo o limite de faturamento. De uma maneira resumida, o MEI pode ter rendimentos de no máximo R$ 81 mil por ano. Caso o teto seja extrapolado, o microempreendedor individual terá que migrar de modalidade para poder permanecer regularizado.
O limite do MEI vai aumentar?
Desde o último ano, os pequenos empreendedores estão aguardando ansiosamente pelo tão sonhado aumento no limite de faturamento anual do MEI. A expectativa da categoria, é que esse teto de rendimento possa ser ampliado para R$ 144 mil ao ano, frente ao atual valor de R$ 81 mil.
MEI 2023: DAS vai subir de valor a partir de maio
A ideia da mudança é permitir que o MEI possa realizar a contratação de até dois funcionários, tendo em vista que atualmente, quem faz parte desta modalidade só pode assinar a carteira de um empregado. No entanto, ainda existe uma garantia oficial de que as referidas ampliações vão acontecer no ano de 2023.
Isso porque existe um Projeto de Lei (PL 108/21) que prevê a regulamentação das referidas mudanças. Porém, assim como toda proposta, é necessário que o texto passe por um determinado processo de tramitação, envolvendo a aprovação total do Congresso Nacional e a sanção do atual presidente da república.
Chances da proposta ser aprovada ainda em 2023
O Projeto de Lei ainda está em tramitação, sendo assim, não é possível afirmar quando os parlamentares vão aprovar definitivamente a proposta. Porém, já podemos acompanhar o andamento do texto no Congresso Nacional.
Seguindo essa linha, o PL 108/21 que prevê as mudanças para o MEI já foi aprovado pelo Senado Federal e, agora, está aguardando pela votação na Câmara dos Deputados. Se a proposta for aprovada pela casa nos moldes atuais, o texto irá seguir para as mãos do presidente da república que poderá sancionar ou vetar o projeto.
Datas importantes para o MEI em 2023
Naquilo que podemos destacar da defesa do PL, além da pressão por parte dos integrantes da categoria que vão se beneficiar, também existe o argumento de que as mudanças vão auxiliar no combate a fraudes trabalhistas. Seguindo essa linha, é comum que para não realizar a migração de categoria, alguns MEIs passem a terceirizar o trabalho de outros microempreendedores individuais, burlando as finalidades da modalidade e preconizando o trabalho dos outros MEIs.
De acordo com o ministro do trabalho, Luiz Marinho, isso é uma fraude trabalhista. Para defender o seu argumento, ele exemplifica. “O MEI não é problema, ele é dono do carrinho de pipoca. Mas se alguém tem dez carrinhos e contrata dez pipoqueiros como MEI, esses são empregados, e o que se tem é uma fraude trabalhista”.
Com informações do Jornal Contábil
