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Juntas Comerciais: Saiba mais
Na última sexta-feira (25), a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/MEI), através do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou a Instrução Normativa (IN) DREI/ME nº 79, no Diário Oficial da União (DOU), alterando as disposições da Instrução Normativa DREI nº 82 de 2021, que diz respeito aos procedimentos para autenticação de livros contábeis e societários de empresários individuais e de sociedades.
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As alterações vão atender as demandas recebidas pelo DREI, principalmente naquilo que se refere à autenticação de livros sociais em bancos, antes do momento de escrituração ou preenchimento. Lembrando que o Código Civil prevê a autenticação antes dos livros serem postos em uso.
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Além disso, a nova Instrução Normativa traz alguns ajustes de redação, com o intuito de dar mais objetividade e transparência aos procedimentos que precisam ser observados. Isso vale tanto para os cidadãos quanto para os órgãos de registro, para a autenticação de livros digitais.
Vale lembrar que a medida é destinada para os empresários individuais e sociedades empresárias que devem submeter à autenticação, pela Junta Comercial, os livros contábeis e societários obrigatórios e os facultativos, se assim desejarem.
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De acordo com Allan Turano, diretor do DREI, a nova Instrução Normativa atende aos usuários que necessitavam da autenticação de livros em branco ou mesmo escriturados.
“O normativo esclarece dúvidas, simplifica procedimentos e traz mais segurança à abertura e gestão dos livros sociais das sociedades anônimas, em formato digital. Além disso, os empreendedores terão liberdade para utilizar o modelo gratuito fornecido pelo DREI, ou desenvolver ou contratar soluções próprias para elaboração de seus livros,” concluiu.
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Juntas Comerciais: Confira os benefícios da nova Instrução Normativa
- Apresentação facultada dos livros sociais em branco para autenticação dos termos de abertura e de encerramento;
- Criação e escrituração de livros sociais em formato de livre escolha, possibilitando que os usuários possam confeccionar seus livros em plataformas ou sistemas já habituais que serão convertidos em PDF somente ao serem submetidos à autenticação pela junta comercial;
- Possibilidade de reenvio do livro físico já autenticado, para nova autenticação na forma digital, através da digitalização do seu conteúdo e de declaração firmada pelos responsáveis de que se trata de cópia fiel do livro físico;
- Possibilidade de regularização das escriturações já realizadas em papel (legado físico) através da digitalização e envio dos livros para autenticação pela junta comercial;
- Simplificação e automatização dos serviços de autenticação de livros pelos empresários e sociedades empresárias no âmbito das juntas comerciais;
Com informações do gov.br (Ministério da Economia)
