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Governo Digital: Saiba mais
A partir de agora, a população de São Paulo contará com o acesso facilitado à Central de Protesto do Estado de São Paulo (Cenprot-SP), plataforma que reúne os serviços digitais de 420 cartórios paulistas. Através do login único e da assinatura digital gov.br, o cidadão poderá realizar consultas, solicitar cancelamento, emitir autorizações e obter certidões referentes a dívidas e inadimplência protestadas por credores.
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A novidade irá beneficiar aproximadamente 1,2 milhão de usuários, que já registraram cerca de 35 milhões de registros de protestos na base de dados da central.
Entre as principais vantagens da integração, podemos destacar a gratuidade e a facilidade na utilização do gov.br, ampliando os serviços dos cartórios para um número maior de pessoas.
Segurança Digital
A Cenprot-SP agora está aceitando login e assinatura gov.br para acessar os serviços oferecidos pelos cartórios, no entanto, para que isso seja possível o usuário deverá ter uma conta nível ouro ou prata na plataforma. Isso também vale para aqueles que procuram ter acesso a informações classificadas como críticas pela Central de Protesto.
Sendo assim, o cidadão que possui somente o nível bronze será orientado a mudar de opção. Quem ainda não possui uma conta gov.br e deseja utilizar as facilidades online da central será direcionado a uma página específica para a criação de login (CPF) e senha.
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Serviços Disponíveis
O primeiro serviço que será integrado à plataforma do governo será o “Avise-me Cenprot-SP”, que irá notificar de forma gratuita o cidadão sobre qualquer protesto envolvendo o seu nome, interposto em um dos 420 cartórios paulistas.
Já para o próximo semestre, a assinatura digital gov.br também poderá ser utilizada em processos de negociação de dívidas com intermediação da Central.
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Vale ressaltar que a parceria entre a Secretaria de Governo Digital e a Cenprot-SP se baseia na Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e integra os cartórios brasileiros através do digital. A lei ainda prevê que a modernização e simplificação dos procedimentos relativos aos registros de atos, negócios jurídicos e incorporações imobiliárias.
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