Tudo o que é importante saber sobre MEI

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Quem já está há algum tempo no mercado de trabalho, ou na universidade, certamente já ouviu falar das diversas categorias que um trabalhador pode ter, como o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o de pessoa jurídica (PJ). Dentre os modelos mais modernos, um que se destaca bastante é o de Microempreendedor Individual (MEI). Saiba o que é importante saber sobre MEI!

De acordo com dados do Portal do Empreendedor, o Brasil conta com cerca de 11,3 milhões de MEIs ativos em 2021. Nessa categoria, estão diversos trabalhadores, de segmentos distintos, que abriram suas próprias empresas para prestar serviços. 

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Neste artigo, vamos falar sobre tudo o que é importante saber sobre MEI. Vamos explicar o que é, quais são os direitos e obrigações da categoria, como se habilitar para ser um MEI, quais profissões podem ser registradas como MEI e quanto cada uma pode arrecadar, explicar as principais vantagens e desvantagens e muito mais! Confira!

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O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial criado pelo Governo Federal. Ele foi criado como uma espécie de regime simplificado para empresas, com o objetivo de regularizar milhões de brasileiros em situação de informalidade.

Na prática, é uma forma de tornar um prestador de serviços informal (um redator, por exemplo) um profissional regularizado, com direitos e obrigações garantidos por lei. O MEI foi criado em dezembro de 2008, por meio da Lei Complementar 218, com regras muito bem ajustadas para quem atua de forma autônoma, ou seja, sem funcionários (ou com poucos).

Ao se tornar MEI, o profissional que era informal se regulariza, ganha CNPJ próprio para operar e passa a ter direito à Previdência Social. Nos últimos anos, o número de MEIs vem crescendo no Brasil, por um único motivo: a facilidade.

É muito fácil abrir MEI no Brasil, muito mais do que se tornar um empresário no regime tradicional, como pessoa jurídica. Há uma simplificação gigantesca, tanto nos tributos pagos, quanto na forma de se organizar.

Direitos e obrigações do MEI

O profissional que se enquadra no MEI possui diversas obrigações e direitos bem específicos para a categoria. Há um limite de faturamento anual, restrição para a contratação de funcionários e diversas outras regras que devem ser cumpridas.

São obrigações do MEI:

• ter no máximo 1 funcionário na equipe;
• faturamento limite de R$ 81 mil por ano;
• não ter outra empresa no seu nome;
• não ser sócio de outros empreendimentos (ou administrador);
• não ter sócios na empresa instituída como MEI.

Além destas obrigações, o MEI precisa pagar uma guia simplificada e unificada de impostos, chamada de DAS MEI. Esta guia é a junção de todos os impostos que o profissional precisa pagar, em um só lugar.

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A DAS MEI é a unificação dos seguintes impostos:

• ICMS: trabalhadores da indústria e/ou comércio;
• INSS: para todos que se enquadram nessa categoria;
• ISS: no caso dos prestadores de serviço;
• ICMS e ISS: para quem trabalha com comércio e serviços, ao mesmo tempo.

Os valores de contribuição do MEI são reajustados a cada ano. Eles também variam de acordo com a categoria do trabalhador, que paga valores diferentes dependendo do segmento. Funciona de seguinte forma:

• trabalhadores do comércio ou indústria pagam R$ 56,00 (R$ 55,00 são do INSS e R$ 1,00 do ICMS);
• prestadores do comércio e serviços pagam R$ 61,00 (R$ 55,00 são do INSS + R$ 1,00 do ICMS e R$ 5,00 de ISS);
• prestadores de serviço pagam R$ 60,00 (R$ 55,00 são do INSS e R$ 5,00 de ISS).

Outra obrigação é a emissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), uma declaração anual de rendimentos e notas fiscais geradas.

O MEI também recebe diversos direitos e benefícios. São eles:

• possibilidade de emitir notas fiscais de serviços;
• auxílio-doença;
• aposentadoria por invalidez;
• pensão por morte;
• salário-maternidade.

Lembrando que: o MEI não é obrigado a emitir notas fiscais em todos os casos. A lei exige emissão apenas no caso de prestação de serviço para pessoas jurídicas. Serviços feitos para pessoas físicas dispensam nota fiscal.

Outra coisa que torna o regime MEI atrativo é a facilidade para se cadastrar e exercer a profissão.

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Como faço para ser MEI?

Ser MEI é algo muito simples. Para se cadastrar na categoria, é necessário:

• ter mais de 18 anos;
• não ser servidor público;
• não ser pensionista;
• ser estrangeiro com visto permanente.

Além disso, é necessário se enquadrar em umas das centenas de categorias que são registradas no MEI. Essas habilitações, que estão sempre sendo atualizadas, precisam estar relacionadas ao que você faz no dia a dia. 

Confira a lista de serviços permitidos pelo MEI, por ordem alfabética, de acordo com o Portal do Empreendedor.

Segue todos os requisitos listados acima? Quer se cadastrar como MEI? Então vamos ao passo a passo!

1. Entre no site “Portal do Empreendedor”
2. Selecione a opção  “Quero ser MEI”;
3. Em seguida, clique em “Formalize-se”;
4. Crie uma conta no  “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha a conta registrada;
5. Se guie pelas instruções na tela, até chegar na parte da exigência de dados como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
6. Agora é hora de definir as atividades que serão exercidas pela sua empresa, local de trabalho, nome fantasia, etc;
7. Por fim, é só conferir todos os dados informados e finalizar o seu registro.

Pronto, agora você só vai precisar emitir o seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) para ser comprovado como MEI.

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Mas será que vale a pena ser MEI? Será que compensa se registrar como um trabalhador dessa categoria? Quais são as desvantagens? É hora de falarmos sobre isso…

Quais as vantagens e desvantagens de ser MEI?

Para falar sobre o que é importante saber sobre MEI, existem diversas vantagens e desvantagens em abrir MEI. Em geral, as vantagens superam muito as desvantagens, especialmente para quem está começando a carreira e deseja se consolidar como um empreendedor. 

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Como são menores, vamos falar primeiro das possíveis desvantagens em ser MEI.

1)Limite no faturamento

O limite do faturamento é um problema para o MEI. Para algumas atividades mais lucrativas, ou trabalhadores mais experientes, o teto de R$ 81 mil pode ser um fator desencorajador. Com o tempo, MEIs bem-sucedidos são obrigados a mudar de regime, pela lei.

2)Contribuição fixa, independentemente da renda

Uma outra desvantagem do MEI é a obrigação de pagar o DAS-MEI em valor fixo, mesmo em meses em que não há faturamento. Não há variação do valor de acordo com arrecadação, mas sim com função exercida. Ou seja, se você pagar R$ 60, vai ser obrigado a fazer isso até nos meses que receber pouco, ou nada.

3)Aposentadoria baixa

O MEI tem direito à Previdência Social, porém, com limites. O MEI só pode se aposentar com salário mínimo, independentemente da contribuição feita. Por isso, quase todos os trabalhadores dessa categoria investem em um plano de previdência privada, para conseguir arrecadar mais e não saírem prejudicados no futuro.

4)Poucos funcionários

Para empresas que estão em processo de crescimento, com demanda alta, ser MEI talvez não seja uma boa opção. Nessa categoria, há a obrigação de ter apenas um funcionário, o que pode acabar sendo um fator limitante para quem executa muitas funções e precisa de mão de obra.

Bom, essas são as desvantagens de ser MEI, que se aplicam para casos bem específicos. Agora, vamos falar das principais vantagens em ser MEI. Confira!

1)Tributos simples e unificados

As leis tributárias brasileiras são muito confusas e complexas para a maior parte das empresas. Porém, quem é MEI consegue escapar dessas variações que ninguém entende. Ao pagar um imposto unificado, o MEI consegue agilizar sua própria vida e organizar todas as questões sem grandes empecilhos. Não há sequer a necessidade de ter um contador!

2)Facilidade para abrir e manter a empresa

Já falamos que ser MEI não custa nada? Pois é! O ato de se cadastrar como MEI é gratuito, desde que você siga todos os requisitos estabelecidos pela lei. É claro que há a obrigação de pagar o DAS-MEI mensalmente, mas o ato da inscrição é gratuito e não exige capital mínimo. É muito mais simples do que qualquer outra categoria empresarial.

3)Emissão de notas fiscais

Ao se cadastrar como MEI, você também ganha a opção de emitir as famosas notas fiscais eletrônicas de serviço (NFS-e). Para isso, basta se cadastrar na Prefeitura da sua cidade para obter a liberação do sistema, que regulariza todas as operações do negócio, tornando-o mais seguro e legítimo.

4)Direitos trabalhistas

O MEI tem direito à aposentadoria e outros direitos trabalhistas! Essa é uma grande vantagem em relação a outros modelos, que costumam ser mais escassos nesse quesito. O MEI tem direito não só à previdência, mas também a auxílio-doença, maternidade, entre outros benefícios sociais do Governo.

5)Linhas de crédito especiais

Todo MEI tem direito a um regime de linhas de créditos específicas, ou seja, com juros mais baixos. Isso é fundamental para quem tem um pequeno negócio e precisa investir rapidamente, com bom retorno e longe dos juros abusivos.

Agora que já falamos das desvantagens e vantagens em ser MEI, é hora de abordar essa categoria em comparação com outras que envolvem CNPJ.

Quais são as diferenças entre MEI e PJ?

Na verdade, o MEI é um PJ! A diferença é que ele faz parte de uma categoria voltada para empreendimentos menores e mais simples, enquanto outras categorias de PJ são voltadas para empreendimentos um pouco maiores, como é o caso do Microempreendedor (ME), que ainda é um empresário menor, de fato, mas tem complexidades maiores que o MEI.

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O ME pode ter até 9 funcionários, por exemplo, e tem como limite de faturamento R$ 360 mil por ano. Ou seja, é uma categoria para empresas bem maiores. Da mesma forma funcionam as Empresas de Pequeno Porte (EPP), que podem ter até 99 funcionários (em alguns casos) e faturamento que pode chegar até R$ 4,8 milhões. 

Portanto, a diferença principal aqui é que o MEI é um profissional menor, com negócios de porte mais tímido. Outra dúvida muito frequente é em relação à convergência entre MEI e CLT. Será que é possível?

Posso ser CLT e MEI ao mesmo tempo?

Sim! Não há nenhuma lei que impeça que um trabalhador CLT abra um MEI. A única exigência é não ser sócio ou administrador de nenhuma empresa. Fora isso, é possível ocupar as duas funções ao mesmo tempo.

É claro que existem limites. Algumas empresas não permitem que trabalhadores CLT tenham outras ocupações como MEI. Por isso, antes de se regularizar desta forma, é importante checar com a sua empresa se há algum problema.

Ser MEI traz muitas vantagens para trabalhadores liberais. É uma forma de fazer trabalho extra (os chamados freelas) de uma forma organizada e regularizada pela lei, sem grandes problemas.

Vale a pena ser MEI?

Na maioria dos casos, a resposta para essa pergunta é sim. Vale a pena ser MEI. É um regime de trabalho muito simples de se registrar e manter, além de ser muito vantajoso para quem tem um faturamento mediano. Seus benefícios são bem maiores que os problemas e no fim das contas, você terá pouca dor de cabeça para exercer a profissão. No caso de dúvidas, é importante ter um contador em mente, ou uma empresa especializada em contabilidade, como é o caso da Infoco! 

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