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MEI: Saiba Mais
Nos últimos dias um tema está chamando muito a atenção dos mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) espalhados pelo Brasil. Trata-se da possibilidade da ampliação do limite do teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144 mil por ano.
MEI: PL que aumenta o teto avança e é aprovado na Câmara
O tema foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, no dia 14 de junho. Agora, os microempreendedores estão buscando informações a respeito de quando o novo teto entrará em vigor e começará a valer.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, irá permitir o enquadramento como MEI daquele microempreendedor que tenha uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144 mil. A quantia representa um avanço de R$ 63 mil, uma vez que o limite atual é de R$ 81 mil.
Vale destacar que mesmo já tendo sido aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, a proposta que envolve o aumento do teto de faturamento anual do MEI ainda precisa passar por um outro aval de uma outra Comissão. Trata-se da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Antes de ser aprovado, todo Projeto de Lei precisa obter o aval das Comissões responsáveis por analisar todos os temas para identificar se a proposta é constitucional ou não, além de verificar se a medida será disponibilizada ou não.
O novo limite anual ainda não está em vigor. Lembre-se que após ser aprovado pela última Comissão competente, o texto ainda será enviado para análise do Senado Federal. Por lá, após ser aprovado, estará oficialmente liberado, restando apenas a sanção presidencial.
